Em São José da Tapera, município localizado no Sertão alagoano, o ex-prefeito José Antônio Cavalcante, e o ex-secretário de Administração e Planejamento, Diego Silva de Azevedo, foram alvos de uma ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE), após investigação por improbidade administrativa.

Tanto o ex-prefeito quanto o ex-secretário de Administração foram considerados culpados, e a sentença proferida pela justiça alagoana impõe uma série de penalidades aos dois, incluindo o pagamento conjunto de uma multa de R$ 240 mil.

Além disso, o ex-prefeito e o ex-secretário terão os seus direitos políticos suspensos por seis anos e estão proibidos de firmar contratos com qualquer órgão público durante o mesmo período.

De acordo com o promotor de Justiça, Fábio Bastos Nunes, a ação foi movida devido à contratação direta, sem licitação, do escritório Albuquerque e Barbosa Advocacia e Consultoria para serviços de orientação em processos licitatórios. O contrato, firmado em janeiro de 2017 e prorrogado até janeiro de 2019, viola os princípios legais que regem as licitações públicas.

O Ministério Público Estadual argumenta que a contratação direta só é permitida em casos excepcionais, quando não há empresas habilitadas para competir. Além disso, é necessário que o prestador de serviços tenha comprovada especialização na área, o que não foi demonstrado neste caso.

A Justiça acatou os pedidos apresentados pelo Ministério Público, anulando o contrato com o escritório de advocacia, bem como o termo aditivo de prorrogação e o procedimento de inexigibilidade de licitação. A multa civil aplicada aos ex-gestores corresponde ao valor exato do contrato com o escritório de advocacia.

Dessa forma, José Antônio e Diego Silva enfrentarão as consequências de suas ações, não apenas por meio de sanções financeiras, mas também com a suspensão de seus direitos políticos e restrições quanto a contratações futuras com o poder público.

Até o fechamento desta edição, o ex-prefeito de São José da Tapera e o ex-secretário de Administração, alvos da ação do MP Estadual, e da condenação na justiça, não se pronunciaram sobre a decisão. (Com assessoria*)