O senador Flávio Dino (PSB-MA) anunciou ontem (19), em pronunciamento no Senado, que está colhendo assinaturas para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves sejam excluídos do serviço público.

Na prática, a PEC acaba com a aposentadoria compulsória e a pensão por morte ficta ou presumida, sanções aplicadas a esses servidores e que permite a eles manterem os salários que recebem do serviço público, mesmo afastados de suas funções. Para ser apresentada, uma PEC precisa de pelo menos 27 assinaturas, ou seja, um terço dos senadores.

Em Alagoas, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, entende que a proposta que pode tramitar no Senado tem a finalidade de acabar com a desigualdade de tratamento entre as carreiras de servidores públicos.

“Entendemos que essa Proposta de Emenda à Constituição tem a finalidade de colocar fim à desigualdade de tratamento que atualmente existe entre as carreiras de servidores públicos. A corrupção é um ato ilícito que implica no recebimento de vantagem indevida, e ele deve ser punido na forma da lei, sem que o indivíduo corrupto tenha qualquer benefício. Comprovada a sua participação na conduta criminosa, esse servidor, independentemente do cargo que ocupe, podendo ser, claro, também membro do Ministério Público ou da magistratura, deve ser expulso dos quadros da instituição da qual pertence, assim como ocorre em outras carreiras”, avalia Márcio Roberto em contato com a reportagem da Tribuna Independente.

“Como fiscal da lei, o Ministério Público deve dar exemplo e defender que integrem as suas fileiras promotores e procuradores de Justiça comprometidos com a máxima aplicação da ordem jurídica. O exemplo tem que vir de casa, isso, inclusive, serve de alerta para que evitar futuros casos”, concluiu o procurador-geral de Justiça.

RECORDE DE APOSENTADORIAS

O ano de 2022 foi marcado por um aumento significativo nas investigações sobre a conduta de juízes, revelam dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e divulgados pelo Jornal O Globo. Um total de 240 procedimentos administrativos disciplinares (PADs) foram abertos, marcando um recorde desde 2006.

No mesmo ano, quando o Brasil contava com 8.035 juízes em atividade, foram iniciados 31 processos disciplinares. Dessas investigações, 30% resultaram em aposentadorias compulsórias, conforme informações do CNJ, levantando críticas de especialistas devido à manutenção dos salários líquidos dos magistrados.