Em sessão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) realizada ontem (25), o processo do Partido da República (PR) contra o vereador João Catunda (PP) foi retomado e logo em seguida suspenso por mais três dias. Isso aconteceu porque agora a ação começou a ter representação do deputado Paulão (PT), que apesar de não ser citado seria o principal prejudicado com a perda do mandato. Seu advogado pediu vistas, ou seja, um prazo para ter acesso ao processo e estudar as medidas que são cabíveis na defesa do direito desse mandato.

De acordo com Luciano Guimarães, advogado de Paulão, a primeira coisa que foi feita ao iniciar a sessão foi retirar o sigilo do processo. “Paulão tentou ter acesso ao processo antes e foi vetado porque estava sob sigilo. A relatora reconheceu que o sigilo era ilegal e o tribunal deliberou pela retirada. Foi uma aberração, porque o advogado pediu e o sistema deu, mas não funciona assim, quem teria que conceder sigilo seria a relatora”, argumentou.

Por conta desse erro o processo ficou um ano e meio tramitando de forma sigilosa, o que foi criticado pelo jurista. “Se a gente soubesse desse processo antes, já tinha entrado, mas ninguém tem bola de cristal, nem tem o dom da adivinhação, se tivesse, estava rico na Mega Sena. A única coisa que mata sem a gente perceber é bala perdida, a justiça não pode ser assim”.

Considerando a iniciativa um caso que pode gerar um precedente perigoso nacionalmente, Luciano afirma que parou tudo e está priorizando o que é muito urgente. “É preciso evitar uma vergonha, isso é um caso nacional. A parte pede o que quer, mas o tribunal não pode julgar favorável”.

O advogado explicou como entrou no processo. “Ontem [quarta] eu ingressei com requerimento no TRE pedindo o ingresso, pedindo a admissão do deputado Paulão como litisconsorte, como assistente litisconsorcial. Esse nome significa dizer que ele entra com os mesmos direitos da parte, de ter vista do processo, de conhecer o teor do processo, poder praticar atos de defesa, atos plenos, acompanhar as sessões, intervir nas sessões através do seu advogado e entrar com recursos e com todas as ferramentas”.

Apesar de entrar em uma fase avançada, ele pode participar ativamente porque está clara sua legitimidade. “Ele pega o processo nessa fase, já em julgamento, mas ele pega o processo e passa a praticar todos os atos. Esse pedido foi submetido ao tribunal hoje [ontem] e trouxe resultado positivo. Não tinha como negar isso, primeiro porque o Paulão é o único prejudicado se esse processo chegar ao absurdo de anular a votação do suplente”.

Ele reforça as razões para processos eleitorais como esse não poderem ter decretado segredo de justiça.

“Colocar segredo em processo eleitoral é violentar a democracia. A democracia tem que ser feita e exercida ao sol. A jurisdição eleitoral sempre trabalha no sol, ela trabalha às claras, porque ela trata de direitos indisponíveis, ela decide e legitima toda a representação democrática, a dos cargos majoritários e proporcionais. E ela trata, além de interesses indisponíveis, de matéria de ordem pública. O processo eleitoral por lei, por natureza, evidentemente, ele é público. Qualquer um pode ter acesso às sessões, ao processo, pedir petição. Isso é um direito de cidadania”.