A decisão sobre as irregularidades encontradas em contas de gestores municipais e estaduais agora pertence aos Tribunais de Contas. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas não precisam ser consultadas antes de uma condenação proposta pelo pleno do Tribunal de Contas.

Em contato com a reportagem da Tribuna Independente, o conselheiro Otávio Lessa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), destacou que entende a decisão do STF como uma importante ajuda a cessar dúvidas e é bom para o Tribunal. “Fortaleceu muito os Tribunais de Contas porque tirou a dúvida de quem efetivamente aprovaria ou não, mesmo tendo um parecer contrário”.

Ele ressalta que o TCE já entendia dessa forma. “Na verdade, nós [o TCE], tínhamos esse entendimento. Isso chegou a ir para o Supremo porque o entendimento do Legislativo era que a aprovação ou não teria que ser feita por eles. Mas ficou agora bem mais claro que após uma auditoria, encontradas irregularidades, se o Tribunal de Contas decidir aplicar multa, ou deixar a gestão, a decisão vai prevalecer mesmo que o Poder Legislativo venha depois a aprovar politicamente as contas. E aí agora é a normalidade, na verdade não vai mudar muita coisa apenas as decisões, que antigamente elas poderiam, achadas irregularidades, ser desfeitas, nesse momento, depois dessa decisão vai prevalecer, tendo achado irregularidades a decisão do tribunal de contas”.

Antes, apesar de toda a parte técnica passar pelo Tribunal de Contas do Estado, a decisão era enviada para o Legislativo. “Na aprovação de contas, por exemplo, do governo, a gente [conselheiros do TCE] fazia o parecer técnico, mandava as auditorias que foram feitas, e o Legislativo, assembleia, aprovava ou não aprovava. E acontecia com os municípios a mesma coisa. Se a conta fosse aprovada estava aprovada já, e mesmo assim se a Câmara [de Vereadores] lá quisesse desaprovar, desaprovaria também. Ou seja, era de um lado ou de outro, ou seja o Poder Legislativo decidiria tudo. Depois dessa decisão do STF ficou claro: ‘feita e apurada alguma irregularidade, a decisão do tribunal vai prevalecer com relação às prestações de contas, o que for achado de irregularidade vai prevalecer a decisão do tribunal’”.

Em situações anteriores, Lessa afirma que em Alagoas nunca aconteceu uma divergência desse tipo em relação às contas do Governo do Estado e Assembleia legislativa, mas apenas em municípios. “Acontece poucas vezes, mas já aconteceu. Eu não lembro quais, mas aconteceu em municípios. Não é muito comum, mas acontece. No Estado não. Normalmente o legislativo tem um entendimento e segue o parecer técnico que o próprio Tribunal de Contas faz. Só em municípios já aconteceu de ser feito uma rejeição e os vereadores aprovarem as contas. E prevalecia a decisão do Legislativo”.

Nessas situações, a punição só poderia acontecer, quando acontecia, no período eleitoral. “Seis meses antes das eleições o Tribunal de Contas informa ao Tribunal Regional Eleitoral as contas. Quando o tribunal pediu a rejeição, então é informada através de ofício. E no TRE, se vai para uma disputa de uma reeleição ou um pleito eleitoral e ele já teve as contas rejeitadas, o TRE analisa. Tem casos que concorda em não aceitar o registro da candidatura e tem outros casos que aí o político entra com o parecer jurídico e o TRE que analisa e julga”.

A decisão não deixa opções para os vereadores e deputados. Então, isso deve acabar com as divergências entre os entendimentos das casas legislativas e o Tribunal, acredita o conselheiro. “Porque você se é uma legislação que ficou definida agora aí o poder legislativo vai ter que se encaixar. Ele vai ter que analisar e na hora que for fazer o julgamento, eles vão ter que levar em consideração essa decisão de supremo, e todos nós temos que cumprir porque é a corte suprema do país”.

“Agora, tecnicamente, foi decidido que o achado de irregularidade constatado pelo Tribunal de Contas está colocado. Se o pleno dele foi pela rejeição, o legislativo não vai poder efetivamente desfazer o que o Tribunal de Contas fez”.