A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou na quinta-feira (14) em seu site oficial uma série de informações, no formato de perguntas e respostas, sobre sua atuação no Caso Braskem, com relação ao desastre do afundamento do solo provocado pela mineração, que afetou pelo menos cinco bairros da capital alagoana.

De acordo com o material informativo, a Braskem conta com sete novos processos tramitando na Agência, para continuar explorando sal-gema em Alagoas. São autorizações de pesquisas para exploração de sal-gema em Maceió e mais duas cidades do Litoral Norte do Estado: Paripueira e Barra da Santo Antônio.

Os pedidos de autorização para continuar explorando sal-gema em Alagoas – desta vez da divisa de Maceió com Paripueira até a Barra de Santo Antônio – foram protocolados na ANM em 2019, exatamente quando a empresa foi proibida de continuar minerando nas proximidades da Lagoa Mundaú. A área de interesse vai do bairro de Ipioca até a Ilha da Crôa (veja o mapa).

A informação de que a Braskem vai continuar explorando a atividade de mineração de sal-gema em Alagoas, apesar dos estragos já provocados, foi revelada pelo superintendente em exercício de fiscalização da ANM, Helder Pasti, em depoimento à Câmara dos Deputados, na audiência pública realizada na terça-feira, em Brasília.

Concessão ativa

Segundo ele, a concessão da lavra da Braskem, concedida em 1965, continua ativa, para a mineradora continuar explorando sal-gema do sobsolo alagoano, mesmo depois da tragédia provocada pelo afundamento dos bairros, de 2018 para cá. “Houve a suspensão das atividades de mineração nas 35 minas, mas a lavra continua ativa”, garantiu.

Apesar do alvará de pesquisa ter sido liberado em 1966 e as atividades de mineração só começaram em Maceió em 1976, logo após as instalações da unidade industrial da Salgema, no bairro do Pontal da Barra. Desde então, a agência atuou dentro de sua competência legal na fiscalização da mina de sal-gema em Maceió.

No entanto, a atuação do órgão deixou muito a desejar, em relação ao histórico de fiscalização das operações e fechamento da mina de sal-gema da Braskem, na capital alagoana. O próprio diretor da Agência reconheceu que houve falhas, por conta das limitações técnicas do órgão e a falta de pessoas para fiscalização de rotina.

“Desde o início da lavra de sal-gema na capital alagoana, em 1976, a Agência, que antes era Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), sempre atuou dentro de sua competência legal e em cumprimento às disposições do Código de Mineração e Legislação correlata, com os recursos e meios disponíveis à época”, afirmou.

A diretoria da ANM disse ainda que tomou conhecimento do risco de desabamento a partir do estudo do Serviço Geológico do Brasil, em 2019. “A partir daí a Agência lavrou um auto de interdição contra a Braskem, determinando a paralisação das atividades de extração de sal na região. Foi acionado ainda o Plano de Ação Emergencial, sem qualquer falha de procedimentos e com todas as ações implementadas com conhecimento técnico e responsabilidade”, acrescentou a direção da Agência.

Agência Nacional de Mineração diz que processos da petroquímica estão ativos

A assessoria da Agência informou ainda que “com o rompimento da mina 18 no último domingo (10), a ANM mantém o monitoramento intensivo e fará um reexame dos planos de fechamento de minas da Braskem, e priorizará as cavidades mais próximas da área mais crítica. As frentes de lavra (minas) com indicação de preenchimento continuam com a mesma indicação e o reexame se concentrará nas cavidades que estavam com indicação de monitoramento”.

“À Braskem foi solicitado que realize, assim que possível, os estudos de sonar nas cavidades pendentes de preenchimento e mais próximas ao local onde a mina 18 rompeu, especialmente nas minas de número 20 e 21, de modo a dar seguimento à investigação pela ANM de quaisquer danos colaterais causados pelas movimentações recentes no solo”.

O documento de perguntas e respostas foi dividido em sete tópicos: Fiscalização e fechamento de mina; questões específicas sobre a mina 18; ofício da ANM encaminhado em novembro de 2020 à Braskem; processos minerários da Braskem; autorização da atividade mineral para extração de sal-gema; autorização para exploração de sal-gema em outros estados; e estrutura e atuação da ANM.

Os processos da Braskem para exploração de sal-gema nas cidades de Maceió, Paripueira e Barra de Santo Antônio, em Alagoas, continuam ativos?

Sim, são autorizações de pesquisa e estão ativos. No processo das minas de Maceió, cuja concessão foi dada há anos, através do site é possível ver uma série de movimentações nos últimos dias.

Que tipos de movimentações são essas?

São processos de autorizações de pesquisas para atividades de mineração e pedidos de concessão de lavras para extração de sal-gema.

Quais os critérios para autorizar atividades de mineração em manchas urbanas, como é o caso em Maceió?

Para o regime de concessão, a ANM não depende de anuência da autoridade municipal para a outorga do título de lavra. Para os regimes de permissão de lavra garimpeira (PLG) e licenciamento, os requerimentos de títulos de lavra deverão ser instruídos com a autorização municipal. Todavia, para a outorga de títulos de lavra, é condição necessária por imposição legal, o prévio licenciamento ambiental, bem como a apresentação do Plano de Fechamento de Mina. A discussão sobre uso e ocupação do solo é de grande relevância, entretanto exige participação de diversas esferas governamentais e representantes das comunidades. Não tem sido escopo da ANM liderar os debates sobre o tema, entretanto é fato que a mineração, em muitos casos, é a atividade econômica inicial de aglomerados que posteriormente se transformaram em cidades, a exemplo de Ouro Preto, Diamantina, Mariana. Nos tempos atuais é comum identificar áreas de mineração que foram alcançadas ou engolidas pela expansão urbana, algo facilmente identificado na paisagem de grandes cidades como Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, ou mesmo em cidades menores Brasil afora. Em outros casos, a exemplo de Maceió, a mineração chegou em locais já urbanizados, e pode resultar em coexistência pacífica ou disputa pelos espaços e prioridades do poder público.

A ANM tem 1.746 pedidos em diferentes fases que intercedem em manchas urbanas. Vocês identificam risco em algum desses casos?

A ANM verifica a viabilidade técnica e econômica da lavra, cabendo ao órgão ambiental, a avaliação dos impactos ambientais inerentes ao procedimento de licenciamento ambiental.

A Braskem tem sete autorizações de pesquisa em Alagoas. Elas serão reavaliadas diante dos problemas que estão acontecendo em Maceió?

Todas as autorizações de pesquisa em nome da Braskem foram expedidas dentro dos requisitos legais. Como a fase de pesquisa mineral tem a finalidade de identificar uma possível reserva mineral, qualquer avaliação a respeito da viabilidade da lavra será realizada na etapa de requerimento de lavra, que é posterior à da pesquisa.

Quantos processos para exploração de sal-gema existem e em quais estados?

Ao todo e no geral, são 96 processos em tramitação na ANM, sendo 88 autorizações de pesquisa, 5 pedidos de concessão de lavra e 3 requerimentos de pesquisa. Além de Alagoas, com 7 autorizações de pesquisa e uma concessão de lavra, todos em nome da Braskem; outros seis Estados contam com processos tramitando na Agência. Deles, Espírito Santo (com 41) e Bahia (com 29) são os Estados com mais processos em tramitação na ANM. Mas estão com demandas junto à Agência: Pará (8), Rio de Janeiro (4), Sergipe (5) e Rondônia (1).

Em qual estágio se encontram as pesquisas?

Em que pese os trabalhos de pesquisa já realizados no passado pela Petrobrás, os atuais titulares estão na fase inicial dos trabalhos de pesquisa.

Algum dos empreendimentos deixou a fase de pesquisas?

Não.

A agência avalia que houve falha na fiscalização da operação da Braskem em Maceió? Faltou pessoal?

A ANM vem acompanhando regularmente a implementação do plano de fechamento da mina da Braskem, em Maceió. Para isso, o órgão criou, em 2019, um grupo de trabalho específico com o intuito de garantir um fechamento da mina seguro e ambientalmente adequado. O grupo de trabalho conta com quatro profissionais que se dividem na fiscalização de outros empreendimentos. A Superintendência de Fiscalização, responsável por vistoriar a atividade de mineração, conta atualmente com cerca de 140 servidores, entre engenheiros, geólogos, economistas e técnicos de mineração, para fiscalizar 40 mil títulos de lavra e 85 mil alvarás de pesquisa em todo o Brasil.

Com quantos funcionários a Agência Nacional de Mineração conta? Quantos cargos estão vagos no momento?

A Agência opera com 664 servidores, que representa menos de um terço previsto em lei.