Em tramitação desde setembro na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) já foi aprovado em 1º turno e estima a receita fixa e a despesa do Estado para o exercício de 2024. O valor líquido ficou em R$ 16.946.746.918,00, considerando os orçamentos fiscal e da seguridade social. Em relação a 2023, há um crescimento em torno de 16% na previsão para os recursos que devem ser disponibilizados para o Estado de Alagoas.

Desse valor, existe a previsão na Constituição Estadual de destinar até 1% em “Emendas Individuais Impositivas”, sendo metade destinada às ações e serviços públicos de saúde. Cada parlamentar deve ficar com um valor de um pouco mais que R$ 5 milhões.

O deputado Silvio Camelo (PV), líder do governo no Legislativo, afirma que a tramitação está obedecendo o rito determinado pelo regimento. “O valor é definido por uma expectativa de receita e obedece aos critérios definidos na constituição estadual. 50% destinado a saúde e 50% de livre indicação do parlamentar”.

Esse é um recurso que dá um pouco de autonomia aos parlamentares para desenvolverem projetos voltados para a base eleitoral, independentemente do orçamento geral. As emendas deste ano já foram aprovadas e encaminhadas às comissões referentes, e devem ser consolidadas junto com a aprovação final do orçamento até o dia 15 de dezembro, quando está previsto o início do recesso parlamentar.

Também há a destinação de parte dos recursos para as “Emendas Individuais Impositivas com Finalidade Definida”, que deverão ser utilizadas em uma das seguintes áreas temáticas, resguardado o percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo elas: Saúde; Educação; Assistência Social; Direitos da Cidadania; Cultura; Esporte e Lazer; Gestão Ambiental; Segurança Pública; Urbanismo; Indústria; Ciência e Tecnologia; Agricultura; ou outra a ser especificada.

Na Lei Orçamentária, a receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 21.465.664.733, sendo, na esfera fiscal: R$ 19.727.585.447; e na esfera da Seguridade Social: R$ 1.738.079.286. A receita líquida das deduções constitucionais e legais estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 16.946.746.918. Lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Casa, onde tramitará por dez sessões ordinárias para recebimento de emendas dos parlamentares.

A aprovação do orçamento contempla o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. Esse é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Estadual. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA compreende as áreas de resultado, as diretrizes e os programas, com seus respectivos objetivos, ações, produtos e metas físicas a serem executadas pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, no período em referência.

No dia 11 de outubro, foi realizada uma audiência pública na ALE para debater o orçamento. Na ocasião, participaram representantes do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual, técnicos das secretarias da Fazenda e do Planejamento e membros da sociedade civil.

Entre os principais órgãos do Executivo estadual, o que ficou com maior orçamento foi a secretaria de educação, com R$ 2.398.931.955. Outros órgãos ficam da seguinte forma: Secretaria de Saúde - R$ 1.926.202.962; Secretaria de Segurança Pública - R$ 155.085.998; Secretaria da Agricultura e Pecuária - R$ 106.756.505; Polícia Militar - R$ 812.111.919; Polícia Civil - R$ 425.553.966; Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - R$ 320.385.594; Secretaria da Fazenda - R$ 457.512.672; Secretaria de Infraestrutura - R$ 400.566.834; Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social - R$ 324.267.010; Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano - R$ 296.548.078; e Departamento de Estradas de Rodagem - R$ 880.692.841.