O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou ontem (21/11), durante sessão plenária, que fosse realizada uma auditoria nos documentos da Prefeitura de Maceió que deram sustentação à aquisição do Hospital do Coração, por R$ 266 milhões. A determinação foi solicitada pelo relator do processo e aprovada por unanimidade.

De acordo com a assessoria de comunicação do Tribunal, serão investigados todos os processos deflagrados pela prefeitura para a desapropriação dos hospitais pertencentes ao Centro Médico HCOR Empreendimentos Imobiliários e à Cardiodinâmica Ltda, a fim de apurar a existência de ilegalidades e sobrepreço.

Em sua decisão, o conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante, relator do processo, disse que “o sistema de controle externo brasileiro vocaciona constitucionalmente os Tribunais de Contas ao exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública sempre que necessário”.

Citando o artigo 71 da Constituição Federal de 1988, o conselheiro Rodrigo Cavalcante explicou ainda que, em regra, “esta fiscalização deve se dar por iniciativa própria, seguindo critérios objetivos de seletividade, que assegurem uma eficiente e econômica movimentação desta custosa máquina fiscalizatória”.

Após a auditoria realizada pela unidade técnica do TCE, os autos seguirão ao Ministério Público de Contas para a emissão de parecer. Na sequência, os autos do processo deverão retornar para julgamento definitivo, pelo plenário do Tribunal.

Na auditoria, todos os questionamentos feitos pela denúncia serão observados.

A decisão do processo, relatado pelo conselheiro Rodrigo Cavalcante, seria publicada no Diário Oficial do Estado, na edição de terça-feira (21/11), no espaço destinado ao Tribunal de Contas. A investigação contábil sobre o caso segue sua tramitação normal, independente da apuração da denúncia pelo Ministério Público Estadual.