Na última quinta-feira (9), o Congresso Nacional aprovou um projeto que autoriza a União a repassar dinheiro a estados e municípios para compensar perdas na arrecadação em 2023 ainda por conta de medidas consideradas eleitorais do governo Jair Bolsonaro para baratear os combustíveis às vésperas da disputa presidencial. O ICMS é um dos impostos que incidem sobre os combustíveis e uma das principais fontes de arrecadação dos estados.

Alagoas aderiu ao programa à época, alcançou o valor de R$ 204,1 milhões de perdas a serem compensadas, mas já não possui mais valores a receber, de acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que confirmou a informação em contato com a reportagem da Tribuna Independente. O Estado não recebeu os valores, mas ainda em 2022 foi transformado em compensação de parte da dívida com a União.

À época, no segundo semestre de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que definiu um teto para o imposto estadual sobre produtos como combustíveis e energia elétrica, em uma tentativa de conter a escalada da inflação. Com isso, os estados arrecadaram menos.

Por se tratar de uma das principais fontes de arrecadação do Estado, a isenção do ICMS foi um dos fatores que ocasionaram uma situação de contenção aqui em Alagoas. Em setembro de 2023, o governador Paulo Dantas (MDB) editou um decreto restringindo gastos com o custeio da máquina administrativa do Poder Executivo Estadual.

A dívida do Governo Federal, que somando tudo alcança o valor de R$ 27 bilhões para estados e municípios, deve ser paga até 2025. Esse foi o acordo fechado com os governadores com a chancela do Supremo Tribunal Federal (STF). Na parcela aprovada essa semana, serão repassados R$ 8,7 bilhões. Há menos de um mês, em outubro, o presidente Lula sancionou outra parcela no valor de R$ 10 bilhões.

A transferência dos recursos previstos no projeto aprovado representa uma antecipação dos repasses de 2024 para o exercício financeiro de 2023.

O dinheiro para recomposição das perdas de estados e municípios vem da incorporação do excesso de arrecadação de recursos da União, no valor de R$ 15 bilhões.

O texto também prevê a transferência pela União de R$ 6,3 bilhões para estados, DF e municípios com o objetivo de compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

De acordo com o que governo federal enviou para aprovação no Congresso Nacional, a recomposição consistirá na transferência aos municípios, no exercício de 2023, dos recursos referentes à diferença entre os valores creditados, em 2023 e em 2022, no período de julho a setembro, corrigidos monetariamente.

Já em relação à transferência aos estados, no exercício de 2023, do montante referente à diferença entre os valores creditados em 2023 e em 2022, nos meses de julho e agosto, sem correção.

“O projeto de lei permitirá, garantirá que o governo ainda este mês, as transferências para que o término de 2023 seja muito menos árido para as administrações municipais e estaduais”, disse o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

“Esse governo está devolvendo a estados e municípios o que foi retirado para tentativa de ganho eleitoral do então presidente da República, hoje inelegível”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF).