Não será em 2024 que as novas regras da minirreforma eleitoral valerão para as eleições no Brasil. Com o prazo final vencendo no último dia 6 de outubro, a pauta não foi aprovada no Senado a tempo de ser sancionada. O advogado eleitoral Gustavo Ferreira comentou o assunto com a reportagem da Tribuna Independente e explica como funciona a legislação.

“De fato, a previsão na Constituição da República, no artigo 16, é o chamado princípio da anualidade. A lei que afeta diretamente o processo eleitoral tem que ser aprovada um ano antes das eleições, porque ela só tem aplicação depois de um ano”.

Para o advogado, a não aprovação no Senado traz prejuízos para as eleições 2024. “Eu vejo isso como um prejuízo para as eleições. Acho que as eleições seriam muito mais claras, para os candidatos ficaria mais simples. A reforma como ela estava era uma reforma muito positiva, ela simplificava vários procedimentos, facilitava várias atuações”.

Mas ele destaca um único ponto do texto que é contrário. “Claro que fazendo uma ressalva, aqui quando eu falo da reforma não está incluso aí a emenda constitucional que visa perdoar quem não aplicou recursos em campanhas femininas. Essa emenda ela estava andando fora da reforma, ela está andando em separado. Inclusive ela pode vir a ser aprovada a qualquer tempo, porque o entendimento é que ela não afeta diretamente o processo eleitoral”.

Entre as vantagens enumeradas pelo jurista, estão as questões burocráticas. “Você acaba com a prestação de contas parcial. Você tem uma campanha muito curta e com a campanha muito curta, prestação de contas parcial ela só dá trabalho e não tem nenhuma utilidade no sentido de deixar mais clara, até porque as doações já são automaticamente informadas pelo sistema da Justiça Eleitoral, então o eleitor sabe”.

O uso do Pix é outro ponto que teria alterações e seria regulamentado. “Se você tem na chave Pix o seu e-mail, por exemplo, você não pode doar porque não tem como fazer identificação automática. Agora se a minha chave Pix é o meu CPF, eu posso doar. Então assim eu estou tratando diferentemente os iguais. A reforma resolveria isso porque passava a obrigação da informação do CPF de quem fazia o Pix para as instituições financeiras”.

]Já a mudança que seria feita em relação ao dia do registo da candidatura, de acordo com Ferreira, interferiria diretamente nos julgamentos antes do dia do pleito. “O último dia de registro é 15 de agosto. Então até 15 de agosto posso registrar a candidatura e a campanha começa no dia 16. Então eu estou fazendo registro num dia, no outro dia já começa a eleição e em tese a Justiça Eleitoral tem que julgar todos os pedidos de registro em todas as instâncias até 20 dias antes das eleições. Ou seja, se a eleição é dia 6 de outubro, teria que fazer esse julgamento até dia 16 de setembro, o que você já nota que é impossível”.

Um ponto que gera polêmica e divergência entre setores é a questão das cotas. Atualmente, cada partido tem que considerar as cotas entre seus candidatos. O advogado esclarece que agora tudo iria contar como federação.

“A única mexida nas cotas seria que a federação partidária iria analisar a cota pela federação não por partido. Então, por exemplo, hoje se eu tenho a federação Psol/Rede, então eu tenho que analisar a cota por sexo dentro de cada partido. O Psol tem que cumprir e a Rede tem que cumprir. Na ideia da reforma eu faria análise pela federação. Poderia ter só candidatos homens Psol, só candidatas mulheres da Rede? Poderia. Mas como eu trato federação como partido tem uma lógica nisso, não é nada absurdo”, contextualiza o advogado eleitoral.

Deputado defende maior debate antes da aprovação na Câmara

À Tribuna, o deputado federal Paulão (PT), entende que foi importante não acelerar tanto o projeto que tratava da minirreforma eleitoral para o pleito do próximo ano.

“Essa matéria, ela ocorreu na Câmara federal de forma muito rápida. No meu entendimento, qualquer reforma eleitoral tem que ser feita com muita prudência, com muita discussão. Ela não pode ser feita com muita rapidez. A rapidez é inimiga da perfeição em alguns casos. Eu avalio que uma matéria dessa, que tem um caráter importante em relação à nossa democracia, ela tem que ter um debate qualificado, tem que ter o contraditório, as várias visões. Eu avalio que ela foi discutida com tempo muito rápido no Congresso e aí o Senado, logicamente, que é a casa revisora, como a matéria começou na Câmara, eles entenderam que essa matéria não era prioridade para a próxima eleição, acredito que poderá ter nas eleições de 2026. Para a eleição próxima, ela fica sem eficácia”, avalia o parlamentar.

O parlamentar alagoano explica que não há perdas com o adiamento. “Eu votei de acordo com a orientação partidária. Verifico que essa minirreforma eleitoral traz poucos impactos positivos. Na realidade, havia uma discussão polêmica que poderia penalizar as candidaturas das mulheres e as candidaturas negras, mas isso aí teve a correção”.

Paulão acredita que as últimas reformas devem ter um papel importante para reduzir o número de partidos.
“Cada vez mais vão se criando cláusulas de barreiras para você diminuir o número dos partidos. O Brasil já teve até pouco tempo mais de 30 partidos. Essa reforma que ocorreu no ano passado e minirreforma, elas criam barreiras no sentido de partidos caracterizados de uma forma operativa, sigla de aluguel, a tendência é desaparecer. Eu acredito que a gente vai criar um cenário no futuro que você terá no máximo dez partidos no Brasil. Essa é a minha avaliação”, finaliza.