Em decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana, governo federal e estados ficam com a tarefa de construir, em seis meses, um plano para melhorar o sistema carcerário no Brasil. Com o julgamento, o Supremo reconheceu que há violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, o que representa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

“Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Esse estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória”, diz o texto da decisão.

Aqui em Alagoas, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Roberto Moura, reconhece que o cenário tem melhorado e, se comparado a outros estados, também está bem.

“Do ponto de vista de superlotação carcerária, aqui tem melhorado após a construção do PSM3 [Presídio de Segurança Máxima 3], a gente meio que deu uma controlada no quantitativo de presos. Ou seja, hoje a gente tem vagas e não tem excedente carcerário. Antes do PSM3, a gente estava com o Baldomero com mais de 100% de excedente. Então era um problema grave que a gente tinha e que hoje já não tem mais”, explica em contato com a reportagem da Tribuna Independente.

Mas ele ressalta que o sistema ainda tem sérios problemas e que a superlotação pode voltar a acontecer. “Por mais que não tenha hoje excedente carcerário, por conta da construção do PSM3 a gente vem tendo aumento de prisões, haja vista o cumprimento dos mandados de prisão em aberto e o trabalho que a Polícia Civil vem efetuando. A gente brevemente vai estar batendo novos excedentes carcerários, então são situações que a gente precisa estar levando em conta”, comenta.

Moura resgata fatos recentes. “O que me chama atenção agora é uma operação que cumpriu 40 mandados de prisão em aberto. Quantos mandados de prisão em aberto a gente tem aqui no estado? São vários, são muitos. Se a gente apreender todo mundo que está com mandado de prisão em aberto, como é que vai ficar o nosso penitenciário? Superlotado. E aí o que a gente observa, por exemplo, entre 2008 e 2012 quando a gente construiu o presídio do Agreste, quando construiu PSM2, o que aconteceu? O encarceramento aumentou. a gente saiu de 3 mil para 4.500, 5 mil presos. Já chegamos a esse número”.

O jurista defende ainda que é preciso pensar em políticas públicas de saúde e políticas de continuidade, algo para além do que o STF está propondo. “É o que de fato vai resolver. Porque esse grupo de trabalho que o STF fez para apresentar um plano de política pública, se a gente for construir mais unidades, como vêm sendo as últimas políticas de caráter penal, ele não vem se demonstrando eficiente”.

Apesar de ver melhorias, o advogado ainda registra tortura. “Hoje em dia a gente tem muitos avanços, ele [o governo] vem desenvolvendo bom trabalho. O diálogo com a Seris [Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social] melhorou bastante. A gente tinha problemas, muitos casos de tortura, muitas questões, mas ainda há relatos. A gente tem um caso esse ano que é hilário. O cara sofre muitas balas de borracha, são disparos de elastomas nas costas. Não justifica você disparar nas costas de um educando que está dentro de uma cela”.

Questões de saúde e educação também são observadas

Outro ponto apontado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Roberto Moura, é na área da saúde no sistema prisional.

“Um problema gravíssimo que nós temos também é a questão da saúde. O estado de Alagoas tem R$ 6 milhões em caixa a partir da política nacional de atenção às pessoas privadas de liberdade, que é o PNAISP. O Estado teve um Termo de Ajuste de Conduta feito pelo Dr. Diego Alves, defensor público da União, que fez com que a gente tivesse R$ 6 milhões em caixa para aplicar na saúde dos presos de Alagoas. Está parado porque o Estado e o município não dialogam”.

Na avaliação de Moura, Alagoas também peca em não promover formas de integração harmônica social. “A gente não tem colônia industrial nem colônia agrícola, a gente não tem casa do albergado. Então você tem um problema de progressão de regime. As pessoas hoje já saem do fechado e vão direto para o aberto para ficar em casa, no máximo com tornozeleira eletrônica. E aí sai para trabalhar e volta para casa. Se a gente parte para a suposição de que a pena é para integrar harmonicamente a sociedade, isso deveria ser cumprido no estabelecimento, conforme prevê a lei da execução penal. Não tem oferta de trabalho, não tem oferta de educação. Por exemplo, no Baldomero tem 40 presos estudando, no máximo, dos mil presos sem trabalho”.

Na educação, há lacunas que inviabilizam a continuidade. “Você tem no presídio do Agreste o Ensino Fundamental e Ensino Superior, mas não tem Ensino Médio. Como é que o aluno já tem Ensino Fundamental e vai ficar 20, 30 anos preso e não vai poder fazer esse período porque não tem Ensino Médio?”.

Outro avanço que Roberto reconhece é sobre as prisões preventivas. “Bom, a gente vai ter que diminuir a taxa de presos preventivos. Aqui o nosso estado ele já diminuiu bastante. Em 2018, a gente tem uma taxa de 64% de presos preventivos. Hoje já não é mais, hoje a gente já tem uma taxa de 23% a 30%, baixou bastante, está já batendo a média nacional. Está na média”.