Duas cidades de Alagoas estão na mira do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, que informou que irá acionar a AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério Público contra eleições indiretas para os conselhos tutelares das cidades de Rio Largo e Santana do Ipanema.

O município de Uberlândia, em Minas Gerais, também foi citado.

A questão é que as cidades realizaram eleições indiretas, o que contraria o previsto pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Por isso, o resultado pode ser cancelado.

“Sobre os municípios onde houve registro de eleições indiretas, o MDHC atuará para garantir eleições diretas, conforme previsão do ECA”, diz uma publicação da pasta.

O ministério ressaltou que a escolha indireta de conselheiros fere a resolução 231/2022 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). O texto dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional.

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) informou à Tribuna Independente, por meio da assessoria Técnica da PGJ, Procurador-Geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à legislação de Rio Largo, em dezembro de 2022.

“No que pertine a Santana do Ipanema, havia uma Ação Civil Pública em trâmite desde o início do ano promovida pelo Promotor de Justiça natural, a qual será reavaliada para adoção das medidas pertinentes. Essa modalidade de votação indireta vai de encontro ao que é previsto no Artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz que os conselheiros tutelares devem ser escolhidos pela população local”, conclui o texto.

Por nota, a Prefeitura de Rio Largo informou que, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação (SECADESH), compôs a comissão eleitoral para escolha dos Conselheiros, ocorrida no último domingo.

Ministério Público, que acompanhou o pleito, assegurou a lisura do edital e do processo de eleição, que segue a Lei Municipal nº 1.729 de 08 de Abril de 2016, que dispõe sobre a escolha indireta dos Conselheiros Tutelares, realizada por meio de colegiado formado por instituições do sistema de garantia de direitos, como: Creas, Cras, Hospitais, Escolas (pais, alunos, professores, técnicos), etc. O jornal não conseguiu contato com a Prefeitura de Santana.