A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Gilvan Barros Filho (MDB), realiza na próxima quinta-feira dia 1º, a partir das 9 horas, uma audiência pública para debater o projeto de lei ordinária nº 341/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024.

Gilvan Barros Filho ressaltou a importância da audiência, já que a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento. “A LDO estabelece ainda as metas fiscais; os critérios e a forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; assim como a avaliação dos riscos fiscais, e a situação financeira e atuarial”, destaca o deputado.

A LDO tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao todo, o projeto da LDO possui nove capítulos, divididos em 80 artigos.