O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Arapiraca, Daniel Fernandes, ao ser questionado sobre a fala da Procuradoria da Câmara Municipal de Arapiraca, afirmou o seguinte: “A instituição não possui qualquer responsabilidade pelas falas ou interpretações de seus inscritos no exercício da advocacia. Portanto, a orientação jurídica dada ao cliente, seja ele público ou privado, é de inteira responsabilidade do advogado. Cabe à OAB, no entanto, assegurar que as prerrogativas do advogado, no exercício
profissional, não sejam violadas”, arrematou Daniel Fernandes.

Em vídeo que circula nas redes sociais, a representação jurídica da Câmara Municipal de Arapiraca cita o nome da instituição OAB.

Indagado sobre a decisão do juiz da 4ª Vara de Arapiraca, Carlos Bruno de Oliveira Ramos, que considerou nula a eleição que elegeu Thiago ML presidente da Câmara, o presidente da Ordem afirmou: “A OAB não atua neste processo nem conhece o que está em discussão nos autos, cumprindo à instituição velar pela liberdade de atuação dos advogados nos limites constitucionais e do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, sejam eles públicos ou privados. Pode-se afirmar, no entanto e abstratamente, que toda e qualquer decisão judicial deve ser cumprida, até que outra decisão modifique a anterior ou, diante da possibilidade de recurso, esse seja dotado de efeito suspensivo automático”, acrescentou o presidente da OAB Arapiraca.