O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas promoveu discussão de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Fundação Nacional do Índio (Funai), Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), Associação Indígenas Wassu Cocal, Associação Indígena Comunitária Karapotó Terra Nova, Associação Indígena Plak Ô e a Associação Indígena Comunitária Kariri Xocó, sobre as obras de duplicação da rodovia federal BR-101/AL, em pontos que passam por terras indígenas, nos municípios de Joaquim Gomes, São Sebastião e Porto Real do Colégio, no estado de Alagoas.

A discussão sobre a minuta de TAC tem sido mediada pelo procurador da República Érico Gomes e conta, ainda, com participação de integrantes do Comitê Gestor do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI). As tratativas estão em estágio avançado.

Reunião sobre minuta de TAC 1A reunião ocorrida na manhã desta sexta-feira (10), no prédio-sede do MPF em Alagoas, contou com a participação do ministro dos Transportes Renan Filho e deu-se no âmbito do inquérito civil 1.11.001.000268/2022-16, instaurado para apurar a questão relacionada com a Rodovia BR-101/NE no trecho do estado de Alagoas que intercepta Terras Indígenas.

O compromisso a ser firmado estabelece a execução, pelo Dnit, das ações repactuadas no âmbito do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI), referente às obras de duplicação da rodovia BR-101/AL, de modo a observar a proteção dos povos indígenas diretamente afetados pelas obras, quais sejam: Wassu Cocal, Karapotó, Plak Ô e Kariri Xocó.

O modelo de execução proposto pelo Dnit e apresentado às comunidades envolve cinco grandes eixos de ação:

a) contratação de empresa de consultoria visando dar suporte ao Dnit e às associações na implantação de todas as ações repactuadas;

b) aquisição, por meio de pregão, e repasse às associações dos veículos previstos no processo de repactuação;

Reunião sobre minuta de TAC 3c) aquisição de terras, por meio de repasses financeiros às associações com o objetivo de dar plena quitação à obrigação de pagar avençada com as comunidades, quanto às obrigações repactuadas relativas à aquisição de terras;

d) repasse de valores periódicos às associações visando à aquisição de materiais, equipamentos e galpões necessários à plena implementação das ações repactuadas e;

e) assinatura de Termo de Execução Descentralizada entre Dnit e Sesai com o objetivo de implementar as ações relativas à saúde indígena (implantação de unidades de saúde e aquisição de veículos).

Entre outras obrigações em discussão, o Dnit promoverá reuniões com as quatro comunidades indígenas quando do desenvolvimento dos projetos executivos relativos às obras de duplicação da BR-101/AL, nos trechos cujas obras de duplicação foram bloqueadas. As demandas das comunidades quanto às necessidades de acessos e dispositivos de segurança a serem implantados nas áreas de influência das comunidades serão analisadas pelo Dnit.

Está prevista, como próxima etapa da discussão, a revisão final da minuta do Termo de Ajustamento de Conduta para aprovação final de todos os compromissários e consequente assinatura do TAC, o que possibilitará a retomada das obras.