Os municípios alagoanos de Craíbas e Igaci estão entre as 12 cidades impedidos de receber transferências voluntárias da União — dinheiro de emendas parlamentares, por exemplo, ou outros investimentos em obras — por descumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com a assessoria do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF), ambas ações civis públicas foram ajuizadas em 2016, a partir de procedimentos extrajudiciais autuados em 2015, após a constatação de que os municípios alagoanos vinham descumprindo, reiteradamente, as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

Antes do ajuizamento o MPF tentou solucionar a demanda extrajudicialmente, no entanto as irregularidades persistiram.

“A análise dos portais e ferramentas de comunicação usadas pelas prefeituras de Craíbas e Igaci foi feita com base em checklist elaborado pela ação número 4 de 2015 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro [ENCCLA], cujo objetivo era: ‘Estabelecer estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei nº 12.527/2011, em relação à transparência ativa e passiva’”, explica a assessoria do órgão.

Ainda segundo o MPF, o checklist foi feito com base apenas em quesitos legais, colhidos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e do Decreto 7.185/10, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público.

“Assim, o MPF requereu judicialmente que fossem regularizadas as pendências encontradas nos sítios eletrônicos já implantados, de links que não estão disponíveis para consulta [sem registro ou arquivos corrompidos], e que as prefeituras promovessem a correta implantação dos portais da transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que neles estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º)”, concluiu.

Em 2015, o Ministério Público Federal (MPF) detectou irregularidades nos portais de transparência de mais de 2.000 municípios brasileiros e moveu ações contra eles. Ao todo, 12 cidades do Brasil estão, atualmente, com a transferência de recursos suspensa, segundo o colunista Guilherme Amado, do Metrópoles.

Os 12 municípios com a transferência de recursos suspensa são: Antonina (PR), Fronteiras (PI), Senhora do Porto (MG), Itapecuru Mirim (MA), Godofredo Viana (MA), Goiandira (GO), Craíbas (AL), Igaci (AL), General Maynard (SE), Santa Rosa de Lima (SE), Itapiranga (AM) e Duas Estradas (PB), segundo o Ministério da Fazenda.

O Ministério da Fazenda informou que, hoje, cabe ao Ministério da Gestão, recém-criado por Lula, auxiliar as prefeituras a cumprirem as regras de transparência.

Até o fechamento desta edição, a reportagem da Tribuna Independente não conseguiu contato com as assessorias de imprensa das cidades de Craíbas e Igaci, bem como com os gestores dos respectivos municípios.