As equipes política e econômica do novo governo trabalharam até no feriado para fechar uma versão negociada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Os vencedores da eleição buscam um texto que possibilite uma tramitação rápida e dê condições à gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomar posse cumprindo promessas de campanha, como a manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a ser Bolsa Família) em R$ 600.

O plano é protocolar a PEC no Senado nesta quarta (16), com costuras políticas para que o texto seja votado no mesmo dia. Depois, na Câmara, o caminho da PEC promete ser mais espinhoso, mas há, até em parlamentares que hoje se opõem a Lula, o consenso de que é preciso garantir a manutenção da ajuda às famílias mais pobres. Sem PEC, o Orçamento para 2023 enviada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) prevê a volta do auxílio para o patamar de R$ 400.

O consenso em torno da necessidade de uma nova emenda constitucional é uma vitória dos aliados de Lula, que arrancaram até do ministro da Casa Civil de Bolsonaro, Ciro Nogueira, que também é presidente licenciado do PP, o compromisso de apoiar o texto. O caminho para isso, porém, não está livre, pois há disputa sobre o tamanho do crédito que o atual Congresso pretende dar ao futuro governo.

A transição já adiantou que quer tirar as verbas necessárias para pagar o Bolsa Família do guarda-chuvas do Teto de Gastos, mas há divergência sobre o período de validade dessa regra. Os petistas gostariam de quatro anos, o período completo do mandato conquistado por Lula e Geraldo Alckmin (PSB). Já Ciro Nogueira bate o pé em discutir apenas o ano que vem.

“O mais prudente, transparente e republicano é assegurar ao novo governo condições para que proteja os mais vulneráveis em seu primeiro ano”, argumentou o ministro bolsonarista. “A questão de estender para quatro anos a atribuição do Congresso que termina não é só a usurpação de poder do Congresso que ainda nem começou. É a falta de critério democrático”, completou ele, delimitando a linha que a oposição deve defender.

E, mostrando que a negociação está aberta e ocorre tanto nos bastidores quanto publicamente, o relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), foi às redes sociais para defender um prazo maior para a autorização de gastos extras:

O ex-ministro Henrique Meirelles, um dos nomes preferidos do mercado para assumir o comando da economia no futuro governo de Lula, disse na terça-feira (15/11) que é favorável ao “waiver” – a licença para o futuro governo gastar acima do teto –, desde que essa âncora fiscal tenha “limites”.

“É importante a sinalização do tamanho da excepcionalidade, o chamado waiver. E o compromisso de ficar nisso. É muito importante que não haja uma licença para gastar. É importante fixar limites para isso, claramente”, afirmou Meirelles, que participou do painel “A Economia do Brasil a partir de 2023” da Brazil Conference – evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) em Nova York.

Meirelles, que foi o criador do Teto de Gastos durante o governo de Michel Temer (2016-2018), afirmou que o instrumento foi fundamental. “No momento em que se colocou essa âncora de sustentabilidade fiscal, a economia começou a crescer imediatamente e a gerar empregos”, disse.