Por maioria de votos, o plenário da Assembleia Legislativa rejeitou o veto governamental ao projeto de lei ordinária nº 503/2021, que dispõe sobre o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico, as chamadas tornozeleiras eletrônicas, pelos presos apenados e/ou sentenciados. A matéria é de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL). Além desta, os parlamentares também apreciaram e deliberaram sobre outros 19 processos constantes na pauta da ordem do dia desta quarta-feira, 25.

De acordo com o deputado Cabo Bebeto, o projeto observa que diante da realidade econômica vivenciada pelo País, o poder público não dispõe de recursos suficientes para aquisição de tornozeleiras eletrônicas que atendam a demanda do Estado. Ele destaca ainda que a distribuição dos equipamentos a todos é uma atribuição do Executivo, no entanto, alguns apenados ou detentos dispõem de condições financeiras para arcar com as despesas e manutenção dos mesmos. “O projeto, além de assegurar o direito do preso ou apenado da progressão do regime ou ao cumprimento da pena restritiva, desonera o Estado e o sistema prisional, assegurando, inclusive, as garantias e a preservação dos direitos humanitários”, justifica o parlamentar.

Acompanhe as demais matérias apreciadas pelo plenário da Casa:

Matéria votada em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 816/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 96/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Irmã Dulce a Associação Católica São Vicente de Paulo - Fraternidade Casa de Ranquines.

- Projeto de lei ordinária nº 812/2022, de autoria da deputada Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Beneficente Santa Ana.

- Projeto de lei ordinária nº 823/2022, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), que considera de utilidade pública estadual a Associação Renascer.

- Projeto de lei ordinária nº 734/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui a "Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-palatina".

- Projeto de lei ordinária nº 547/2021, de autoria do deputado Tarciso Freire (PP), que dispõe sobre a criação do cartão digital de vacinação do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 414/2021, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui a Política Estadual de Prevenção, Detecção Precoce e Início de Tratamento do Câncer de Mama no Estado de Alagoas.

Matérias votadas em turno único:

- Indicação nº 1262/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), solicitando a construção de uma escola estadual no município de Poço das Trincheiras.

- Indicação nº 1270/2022, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), solicitando ao Governo do Estado, à Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano e ao Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas a restauração da ponte localizada na região de Bento Moreira, no município de Boca da Mata.

- Indicação nº 1273/2022, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria da Saúde a a implementação de núcleos especializados em saúde da pessoa idosa nos hospitais públicos da rede estadual.

- Indicação nº 1275/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), solicitando ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública a construção de um Centro Integrado de Segurança Pública no município de Passo de Camaragibe.

- Indicação nº 1286/2022, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), solicitando ao Governo do Estado a disponibilização de efetivo policial na área de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares.

- Requerimento nº 1023/2022, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), solicitando que seja encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores de Craíbas, Votos de Congratulações pela passagem dos 40 anos de emancipação política do município.

- Requerimento nº 1027/2022, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), solicitando a realização de sessão solene com o objetivo de condecorar com a Comenda Divaldo Suruagy, o médico e professor Embs de Aragão Lisboa; com a Medalha de Mérito Marcos Bernardes de Mello, o agente de polícia civil Antônio Carlos Lins Vasco; e com o Título de Cidadão Alagoano, o sr. Renato Lima de Oliveira.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 806/2022, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que dispõe sobre a declaração de interesse social e de utilidade pública da Associação Mista dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do povoado Itiuba, do município de Porto Real do Colégio.

- Projeto de lei ordinária nº 811/2022, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), que concede título de utilidade pública à Associação Comunitária de Moradores do distrito Tingui, no município de Água Branca.

- Projeto de lei ordinária nº 822/2022, de autoria do deputado Léo Loureiro (MDB), que considera de utilidade pública estadual a Associação Vida e Cidadania.

- Projeto de lei ordinária nº 861/2022, de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), que concede título de utilidade pública ao Instituto Adote Um Sorriso.

- Projeto de lei ordinária nº 769/2021, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que considera de utilidade pública estadual o Instituto de Desenvolvimento Social e Cultural Gente Que Entende Você.