Política

PGE analisa efeitos de decisão do STF sobre reposição salarial

Pauta é a Lei Complementar 173, que proíbe aumento salarial para o funcionalismo público

Por Carlos Victor Costa com Tribuna Independente 19/05/2021 11h23
PGE analisa efeitos de decisão do STF sobre reposição salarial
Reprodução - Foto: Assessoria
Após ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), na última semana, o projeto de lei ordinária nº 539/2021, de origem governamental, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, em 4.52%, extensivo aos proventos de aposentados e às pensões, a ser implantado a partir de 1º de maio está em análise na Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O fato é que a PGE está analisando ainda os efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do pleno – virtual – na semana passada, de uma situação parecida que ocorreu em Santa Catarina. O governo do estado também concedeu reposição salarial aos servidores. No entanto, o que está em pauta é a Lei Complementar 173, que proíbe aumento salarial para o funcionalismo público. Dessa maneira o órgão está esperando a publicação da decisão do Supremo, informou a assessoria. A presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rilda Alves, disse em entrevista à reportagem da Tribuna Independente que a entidade está analisando a situação junto a sua assessoria jurídica. Segundo ela, a lei que trata do impedimento do reajuste deixa brechas. “Ao que se refere, aqui o parâmetro é do estado de Santa Catarina, não é? O Estado de Alagoas é outra realidade. Então, assim, a lei trata da questão da impossibilidade de reajuste dos servidores, procede? Mas, pela questão da pandemia, ela também deixa brecha, principalmente, com relação ao Estado. Se o Estado tem caixa suficiente para dar reposição salarial e conceder o reajuste, a lei também deixa brecha. Então a CUT [Central Única dos Trabalhadores] vai aguardar o desenrolar do que está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal”, informa. EMPENHO Assim que foi aprovada a reposição salarial, líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Silvio Camelo (PV), destacou o empenho de todos os parlamentares em aprovar, de forma célere, o reajuste dos servidores. “Esta Casa, de forma rápida e necessária, fez tramitar as mensagens governamentais apreciadas neste plenário. Quero agradecer a todos os deputados e às comissões técnicas, que não mediram esforços para a aprovação dos projetos”, disse. A ALE também aprovou o reajuste do subsídio do governador é aprovado com dois votos contrários.

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