Política

Combate à corrupção pode enfraquecer no país

Mudança em projeto de lei que trata sobre improbidade tramita na Câmara Federal

Por Carlos Victor Costa com Tribuna Independente 24/04/2021 09h17
Combate à corrupção pode enfraquecer no país
Reprodução - Foto: Assessoria
A Câmara dos Deputados analisa projeto que consiste em mudar a Lei de Improbidade. A proposta foi apresentada em outubro do ano passado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A legislação em vigor não possui grandes pontos cegos que demandem uma alteração ampla do texto – e a jurisprudência de quase três décadas poderia ser desprezada com uma nova lei. De acordo com o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE), promotor José Carlos Castro, o projeto de lei que altera a lei nº 8.429/1992 foi idealizado para modernizar essa legislação que visa combater e punir os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos em todos os níveis. No entanto, uma série de alterações no texto original tendem a causar impactos negativos no afrouxamento de regras e combate à corrupção. “O texto produzido introduziu várias propostas que traduzem entendimentos já consolidados pelos Tribunais, e ajustava a legislação à realidade brasileira. Todavia, o relator do PL 10.887/2018, deputado Carlos Zarattini (PT/SP), promoveu várias alterações no texto original de autoria da comissão de juristas, através de um substitutivo. Essas alterações, caso aprovadas, significarão no afrouxamento de diversas regras que hoje proporcionam diversas ações de combate à corrupção e de irregularidades praticadas no serviço público. Haverá um grande retrocesso na repressão da improbidade administrativa caso esse PL seja aprovado como proposto”. O promotor relata que o texto inicial do projeto foi produzido por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Mauro Campbel, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e após a oitiva de diversas reuniões e audiências públicas, das quais participaram vários segmentos que atuam nessa área. Um dos pontos mais graves, segundo José Carlos, é a supressão do art. 11 da atual Lei, que prevê a sanção da violação dos princípios administrativos. “De tal forma, caso algum agente público, deixe de cumprir a Lei não poderá ser punido. Por exemplo, um prefeito que realize a nomeação de seus parentes ou realize a contratação de uma empresa que lhe tenha financiado a campanha, não poderá ser punido por essa prática. Da mesma forma em relação à prática de assédio, fraudes em concursos públicos, não prestação de contas, dentre elas, não estariam enquadrados como improbidade administrativa”. Ainda segundo o promotor, outros aspectos modificados no substitutivo alteram a prescrição das ações, obrigam a conclusão dos inquéritos civis que apuram no prazo de 180 dias, alteram o prazo de incidência da Lei da Ficha Limpa, dentre outras, que na sua grande maioria visam somente a mitigar os efeitos da lei e proporcionar maior impunidade. “Como a matéria ainda será submetida ao plenário da Câmara é de se esperar que tais alterações não sejam aprovadas e, quem sabe, seja restabelecido o texto original do projeto, que contém alguns avanços como a regulação dos acordos de não persecução civil e redução nos prazos de tramitação da ação. De certo, que a sociedade brasileira e o melhor interesse público não seriam beneficiados pela aprovação desse novo texto, que poderá resultar no crescimento dos desmandos na administração pública”. PRIORIDADE DO CENTRÃO O líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), informou que basta depender de um acordo de líderes partidários para colocar o projeto em votação. “Pessoalmente, sou a favor de mudar a lei. O governo tem sido contra, mas basta uma reunião de deputados e líderes partidários para colocar o projeto em votação. Hoje, com a atual legislação, tudo é improbidade administrativa e as penas são muito altas”, destacou. A Tribuna Independente tentou repercutir a tramitação do projeto de lei junto aos gestores alagoanos, mas não obteve êxito.

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