MP recomenda início da transição de governo em Arapiraca
Promotor Rogério Paranhos deu prazo de cinco dias para formação das equipes
Promotor Rogério Paranhos deu prazo de cinco dias para formação das equipes
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O Ministério Público Estadual (MPE/AL), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, recomendou ao prefeito eleito Luciano Barbosa formar uma comissão mista, composta por sua equipe e integrantes da equipe da atual prefeita Fabiana Pessoa, para iniciar a transição de governo.
A comissão de transição tem por objetivo fornecer os dados administrativos necessários, a fim de que possam embasar a futura equipe de secretários do prefeito eleito Luciano Barbosa acerca de todos os documentos e processos da gestão municipal.
De acordo com a Recomendação 003/20, o representante do Ministério Público Estadual estabeleceu um prazo de cinco dias úteis, a partir do recebimento do documento, para que a atual prefeita indique os integrantes de sua equipe de transição, e os trabalhos sejam iniciados.
Para tanto, Luciano Barbosa já indicou a vice-prefeita eleita Rute Nezinho para presidir a sua equipe de transição de governo.
Em suas considerações, Rogério Paranhos cita a Lei Federal nº 10.609/02, como também o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), salientando que as atividades essenciais desenvolvidas pelo Município não podem sofrer interrupções, sob pena de causar verdadeiro caos social, a exemplo das áreas da saúde, educação, limpeza, assistência social, entre outros importantes setores do serviço público.
Fonte: Redação com assessoria
