Brasília já institucionalizou ajuda a trabalhadores informais, cujo valor varia e R$ 600 a R$ 1.200, para o enfrentamento em quarentena à pandemia de coronavírus. Contudo, o montante parece pouco diante dos gastos existentes para sustentar uma família e, por isso, não é tão raro questionarem como os governantes locais podem complementar rendas daqueles que não podem trabalhar no momento. Segundo George Santoro, titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), apenas o Governo Federal pode operacionalizar ajudas deste tipo.

“O Governo Federal é o único ente federado com capacidade monetária e de endividamento. Assim, só o governo federal tem condições de tomar medidas de tão alto montante. Para isso, temos articulado junto a nossa bancada federal e líderes do congresso medidas de ajuda”, explica o titular da Sefaz.

Entretanto, em relação a empresas e o pagamento de impostos, George Santoro destaca a prorrogação de prazo concedida pelo Governo do Estado e o investimento no sistema de saúde local.

“Alagoas já tomou algumas providencias como Prorrogação, por 90 dias, do prazo para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS], além da distribuição de cestas básicas para um milhão de pessoas”, diz.

“Estados e municípios têm que manter operantes os sistemas de Saúde e Segurança Pública, entre outros serviços. Na Saúde, por exemplo, Alagoas vem investindo em leitos de UTI, leitos de campanha, compras de equipamentos de proteção individual. Qualquer um pode se infectar e adoecer e vai precisar do sistema de saúde funcionando”, completa o secretário de Estado da Fazenda.

PACOTE

Ainda em março, o Governo do Estado apresentou o pacote citado por George Santoro. Entre as medidas estão, além do prazo de 90 dias para o pagamento de ICMS, que beneficia 88% das empresas locais, está a suspensão, também por 90 dias, de prazos processuais e cumprimento de obrigações tributárias junto à Sefaz; a suspensão dos prazos destinados à prática de atos relativos a processos administrativos tributários, contenciosos ou não, inclusive impugnação, defesa e recurso; ao cumprimento presencial de obrigações tributárias acessórias; ao cumprimento de entrega das obrigações acessórias Escrituração Fiscal Digital – EFD, Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária - GIA-ST e Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, também ficou suspenso por 90 dias o pagamento dos parcelamentos de débitos fiscais. Ressalvados os casos de infração à legislação tributária, a Sefaz não realizará cobrança de imposto, multa e acréscimos legais nos postos fiscais de fronteira.

“Nos postos fiscais, haverá a liberação de visto de mercadorias não destinadas a Alagoas e das transportadoras credenciadas na Sefaz. A apresentação da documentação nestes postos segue obrigatória somente nos casos de entrada interestadual de bem ou mercadoria destinada à pessoa, natural ou jurídica, situada em Alagoas”, explica a assessoria de comunicação da Sefaz.

Em relação a crédito, o pacote do Governo do Estado apresentou uma linha e R$ 15 milhões, por meio da Agência de Fomento de Alagoas (Desenvolve).

“O foco é na sustentabilidade financeira das empresas, para despesas de aluguel, folha e encargos. O capital de giro será de seis meses, com o pagamento da carência trimestral, além de 24 meses para quitar o débito”, explica a Sefaz.

A Tribuna Independente procurou a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo de Alagoas (Sedetur) para saber se a pasta tem alguma ação de ajuda financeira a trabalhadores e empresas durante a quarentena da pandemia do coronavírus, mas até o fechamento desta edição não houve resposta.