Política

PGE pode acionar Justiça para derrubar lei que permite autenticação por advogado

ALE derrubou veto de Renan Filho sobre permissão de advogados autenticarem documentos de casos junto à administração pública estadual

Por Carlos Amaral com Tribuna Independente 22/11/2019 11h34
PGE pode acionar Justiça para derrubar lei que permite autenticação por advogado
Reprodução - Foto: Assessoria
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pode acionar o Judiciário para derrubar a vigência do Projeto de Lei (PL) 68/2019, que permite que advogado autentiquem documentos de casos que atuam em processos administrativos no âmbito da administração pública estadual. A matéria foi vetada pelo governador Renan Filho (MDB) no dia 31 de outubro por “inconstitucionalidade formal”, mas isso foi derrubado pelos parlamentares na última terça-feira (19). Em nota, a PGE ressalta emitir pareceres jurídicos sobre se há ou não constitucionalidade nas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE) e que os vetos de temas acerca de interesse públicos – de caráter mais político, por assim dizer – “são avaliados diretamente por sua Excelência o Governador do Estado”. “Acrescentamos ainda que os vetos jurídicos quando derrubados podem ser objetos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo controle passa ao Judiciário”, conclui a nota da PGE. No Diário Oficial do Estado (DOE) de 1º de novembro deste ano, o governador apontou com razões do veto a prerrogativa de poder para tratar do assunto. “Conforme disposto no art. 86, § 1º, II, b, da Constituição Estadual, bem como no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal, a iniciativa de Lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Poder Executivo é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Ademais, vislumbra-se violação aos Princípios Republicano e da Separação de Poderes, insculpidos, respectivamente, nos arts. 1º e 2º da Carta Magna”, argumentou Renan Filho. Na sessão do dia 19, que derrubou o veto ao PL 68/2019, os parlamentares criticaram a atuação da PGE acerca de suas orientações para a apreciação das leis aprovadas por eles. Inácio Loiola (PDT), autor da lei, afirmou que os procuradores atuam com pouca atenção aos conteúdos que analisam. Segundo o portal da ALE, o parlamentar afirmou que “na legislatura passada apresentei com dois projetos, um denominando a estrada que liga Água Branca à Mata Grande, com o nome de prefeita América Torres e outro denominando a estrada que liga Maceió à Maragogi de Rodovia Calabar. Ao analisar os dois projetos, o mesmo procurador deu parecer favorável ao primeiro e rejeitou o segundo. Projetos semelhantes com pareceres diferentes. Isso é uma incoerência”. Sua crítica foi acompanhada pelos deputados Cabo Bebeto (PSL) e Davi Maia (DEM), mas rebatida por Sílvio Camelo (PV), líder do governo na ALE, que ressaltou ser prerrogativa do Executivo vetar leis que discorda juridicamente e que os procuradores são livres para darem pareceres. “Não se pode criticar o procurador por ter um entendimento jurídico diferente do que foi aprovado aqui na Assembleia”, afirmou Sílvio Camelo.

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