Política

“STF criou interpretação equivocada”

Presidente da OAB/AL, Nivaldo Barbosa, argumenta que o Supremo criou uma falsa resolutividade para questões de impunidade

Por Carlos Amaral com Tribuna Independente 19/10/2019 08h44
“STF criou interpretação equivocada”
Reprodução - Foto: Assessoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última quinta-feira (17) o julgamento de ações sobre as prisões após condenação em segunda instância. O tema tem gerado polêmica e ganhado holofotes até internacionais por causa da prisão do ex-presidente Lula (PT). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem, inclusive, atuado junto à Corte Suprema para que ela reveja seu posicionamento em permitir as prisões. Para o presidente da seccional em Alagoas, Nivaldo Barbosa, a reinterpretação do STF só causou uma “falsa impressão de que vai resolver o problema da impunidade”.   Tribuna Independente – A prisão após condenação em segunda instância tem gerado polêmica no país. Qual a sua posição – ou da OAB em Alagoas – sobre esse tema? Nivaldo Barbosa – Acho que o que deve ser posto é a opinião da Ordem. E ela é a da evolução legislativa em torno do assunto. Veja, em 1969 houve uma convenção americana de direitos humanos que estabeleceu que uma pessoa somente pode ser presa depois de comprovada, definitivamente, a sua culpa. Então, a presunção de inocência é um pressuposto elementar. O Brasil aderiu a essa convenção em 1992 e a Constituição, no entender da Ordem, é muito clara. Ela diz o seguinte: a pessoa somente pode ser presa depois do trânsito em julgado. Então, em algum momento, certamente pelo anseio das pessoas de verem o combate à impunidade, de verem o combate à corrupção, de verem a diminuição da violência, em algum momento o STF acabou revendo sua posição e criando uma interpretação – a nosso ver, equivocada – de que seria possível as pessoas serem presas depois do trânsito em julgado. Isso para causar uma falsa impressão de que vai resolver o problema da violência, da impunidade. É um grande equívoco. Não é isso vai resolver estes problemas. A Ordem tem se manifestado de que é necessário rever a posição e nos voltar para o meio. Como é que se constrói justiça? Quando se começa a tratar seus jovens adequadamente, com condições de educação e os inserindo no mercado de trabalho, permitindo que as famílias possam cuidar de seus filhos. E não é isso que vem sendo feito. No final, a gente sempre acaba apontando o dedo para a ponta do iceberg, esquecendo que a questão é muito mais complexa. Tribuna Independente – Ao longo do tempo, as pessoas têm repetido um mantra de que “a polícia prende, mas o juiz solta”. Qual a sua avaliação sobre esse tipo de argumento, há recursos demais no processo legal brasileiro? Nivaldo Barbosa – Não há nada bom que não possa ser melhorado, e não há nada ruim que não possa ser salvo. Acho ser possível, sim, melhorar, mas é preciso fazer um trabalho de base capacitando e qualificando as forças públicas. É preciso investir na polícia, investir nos serviços de inteligência. Isso permite um inquérito bem construído, sem falhas e nulidade. Esse é o primeiro grande passo. Em seguida, é preciso, sim, aparelhar o Judiciário adequadamente para que ele possa responder com a velocidade que as pessoas esperam. Veja, ‘porque o Lula vai ser solto’. É só julgar o processo. Toquem o processo, avancem, evoluam. O problema é que você não pode admitir que as pessoas estejam acima das instituições e da Constituição Federal. Na verdade, acabou ocorrendo essa inversão, a gente acabou discutindo os nomes e não as causas. É com isso que a Ordem se preocupa porque pode estar acontecendo com um, mas pode ocorrer comigo, com você ou qualquer pessoa. Em regra, inclusive, as pessoas que mais sofrem os efeitos de um processo mal conduzido são as mais pobres que não podem pagar advogado. Temos a Defensoria Pública, mas ela não tem perna para dar conta das milhares situações. É preciso que a repense nosso sistema e nossa cidadania, e comece a enfrentar problema como se deve. Tribuna Independente – Por conta de um caso concreto, o do ex-presidente Lula (PT), o general Villas Bôas – e não foi a primeira vez – nesta semana tentou pressionar o STF para manter as prisões em segunda instância. Até que ponto o senhor considera como válidas as pressões ao Judiciário, dentro de um limite democrático? Nivaldo Barbosa – Vivemos numa democracia e essas expressões, inevitavelmente, vão ocorrer. Notadamente, pelas ferramentas que se têm hoje. Hoje as pessoas sabem mais da vida dos membros do STF que da novela das oito. É impressionante. Sabe mais os nomes dos ministros que dos jogadores de futebol. Por um lado, isso é positivo porque mostra um amadurecimento das pessoas em torno das causas públicas necessárias. Agora, isso não pode ser um atentado contra a instituição. É preciso respeitar os ministros, gostemos ou não. Eles foram legitimamente escolhidos, estão lá e devem julgar. Nos cabe, como integrantes da Ordem, da advocacia, como integrantes da sociedade civil, incentivar o debate para extrair bons frutos. A pressão sob o Supremo, acredito, sempre vai existir, mas ela tem de ser respeitosa. Não se admite que se passe para um processo de desconstrução das instituições. O Estado democrático de Direito é uma conquista, que vem de uma evolução de séculos, não pode ser jogado na lata do lixo por conta da pressão popular. Não funciona dessa forma. Tribuna Independente – Também nesta semana, o Olavo de Carvalho defendeu uma “união do povo e das Forças Armadas” como forma de “salvar o Brasil” e Allan dos Santos, um dos principais influenciadores da direita que apoia Jair Bolsonaro (PSL), falou textualmente em AI-5. O país tem uma parcela significativa que avalia esse período da História brasileira como positiva. Qual a sua opinião sobre esse tipo de visão? Nivaldo Barbosa – Pode ser até compreensível porque chegamos, infelizmente, num ponto em que a violência e a impunidade viraram bandeira de campanha. Agora, o que não é compreensível e não se pode admitir esperar é que da Ordem – defensora da lei e da Constituição – não pensar de forma diferente. Isso não é possível. A gente usa muito a seguinte premissa: ‘quando há escuridão, a luz deve estar na lei, na Constituição’. Temos muitas leis, uma boa Constituição que precisa ser observada e cumprida. Precisamos conferir eficácia para os dispositivos constitucionais.

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