Política

Sinteal quer garantir precatórios com frente de prefeitos

Ideia é suprimir cláusula 3ª de TAC do MPF

Por Davi Salsa com Tribuna Independente 24/09/2019 08h39
Sinteal quer garantir precatórios com frente de prefeitos
Reprodução - Foto: Assessoria
O setor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) busca a formação de uma frente de prefeitos para suprimir a cláusula 3ª do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), formulado no Ministério Público Federal (MPF), para viabilizar a liberação de cerca de R$ 1 bilhão em precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). As prefeituras têm direito à verba indenizatória devido a erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do fundo para estados e municípios, no período entre 1998 e 2006. Os municípios que ingressaram com ação na Justiça Federal e começaram a receber as cifras milionárias há cerca de três anos, e os professores lutam para receber 60% da verba indenizatória. Em Alagoas, as prefeituras de Capela, Santa Luzia, Boca da Mata, São Miguel dos Milagres e Anadia fizeram o rateio do antigo Fundef antes de o Tribunal de Contas da União proibir o repasse da verba aos profissionais da Educação. O presidente do Núcleo Regional do Sinteal em Palmeira dos Índios, Izael Ribeiro, revelou que o Sindicato quer fortalecer a ideia da Frente de Prefeitos e deputados na busca de uma regulamentação para o pagamento dos precatórios. A cláusula 3ª diz que os gestores podem deixar de efetuar o rateio. Por isso, o esforço do Sinteal é para garantir que a lei viabilize a destinação dos 60% dos recursos dos precatórios aos profissionais da educação.

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