Política

Medida aprofunda reforma trabalhista, afirma advogado

Com texto-base recém-aprovado, 'Liberdade Econômica' altera pontos da CLT e libera trabalho aos domingos

Por Carlos Amaral com Tribuna Independente 15/08/2019 08h43
Medida aprofunda reforma trabalhista, afirma advogado
Reprodução - Foto: Assessoria
Por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o texto-base da MP 881/2019, de autoria do governo Jair Bolsonaro (PSL) e chamada por ele de “MP da Liberdade Econômica”, cujo teor altera pontos da CLT, inclusive sobre o trabalho aos domingos e feriados. Para o advogado trabalhista Kleber Santos, o conteúdo aprovado pelos parlamentares aprofunda a reforma trabalhista. O texto passou por votação de destaques na Câmara dos Deputados na tarde desta quarta (14) e agora irá para o Senado. As medidas estão em vigor por se tratar de uma MP, mas se o Congresso não encerrar seu trâmite até o dia 27, ela perderá validade. “O texto aprovado aprofunda a reforma trabalhista em prejuízo ao trabalhador. É uma minirreforma trabalhista dentro da reforma trabalhista, por assim dizer. Precariza, ainda mais, as relações de trabalho”, afirma o advogado. “A ideia inicial era mexer com 50 artigos da CLT e isso foi diminuído bastante, mas ainda sim há grande prejuízo ao trabalhador”, completa Kléber Santos. À Tribuna, o advogado destaca a “institucionalização” do trabalho aos domingos que, segundo ele, afetará o convívio familiar dos trabalhadores. “Libera os trabalhos aos domingos, ficando uma folga nesse dia a cada quatro semanas. Se institucionalizou o trabalho aos domingos e isso afeta o trabalhador em seu convívio familiar. Antes trabalhar dia de domingo era uma atividade especial, que precisava de liberação, agora ficou tudo institucionalizado”, comenta Kleber Santos. Outros pontos criticados pelo advogado são as mudanças em relação ao controle da jornada de trabalho, o fim do e-Social e do Fundo Soberano. “Antes, as empresas com mais de 10 empregados tinham de promover o controle da jornada de trabalho, agora essa obrigação para mais de 20. Também foi criado um instituto novo que é o ponto por exceção, que é a assinatura da jornada mediante acordo – individual ou coletivo – que só se vai registrar hora extra, folga, férias, falta. Ou seja, não se vai anotar a jornada regular. Na prática, não vai haver anotação alguma”, afirma o advogado. “Aprovaram o fim do e-Social, que o secretário do Ministério da Economia [Carlos Alexandre da Costa], maluco, disse que é um programa socialista. Se autorizou aos bancos abrirem agências aos sábados e se criou a licença ambiental automática, ou seja, se a atividade não for preponderantemente perigosa, pode ser feita automaticamente. E acabou com o Fundo Soberano, que era uma poupança pública para minorar os efeitos da crise”, completa Kleber Santos à Tribuna. BANCADA Dos nove deputados federais de Alagoas, sete estiveram presentes à sessão da Câmara que aprovou o texto-base da MP 881/2019. Apenas Paulão (PT) e Marx Beltrão (PSD) não compareceram à votação. Dos pressentes, todos votaram pela aprovação. Deputados federais alegam estímulo à economia   O centro dos argumentos de dois dos sete parlamentares de Alagoas na Câmara dos Deputados ouvidos pela Tribuna é o estímulo à economia. Tereza Nelma (PSDB) destaca a votação dos destaques como forma de aprimorar o texto que vai ao Senado. “Esse foi um voto favorável ao texto-base da MP 881. A proposta pretende melhorar a economia nesse momento e estimular a criação de postos de trabalho para superar o crescente desemprego no país. Ainda votaremos os destaques e, neles, vamos buscar uma melhora nesse texto que foi apresentado, retirando itens que possam prejudicar os trabalhadores”, diz Tereza Nelma. [caption id="attachment_320687" align="alignright" width="293"] JHC argumenta que existem excessos burocráticos no Brasil (Foto: Adailson Calheiros/arquivo)[/caption] Já João Henrique Caldas (PSB), conhecido como JHC, também aponta o excesso de burocracia no país como fator para a aprovação da MP 881. Segundo ele, essa característica é consensual “seja à esquerda ou à direita”, o que dificulta o empreendedorismo. “Há um excesso burocrático no Brasil e isso é consenso, seja à esquerda ou à direita. O Brasil está na 109ª posição, de 150, no ranking de regulação da Organização Mundial do Comércio [OMC] e em 152, de 183, no ranking de liberdade econômica da Heritage Foundation. Qualquer um que empreende ou tenha empreendido por aqui sabe os pesados custos operacionais disso. Superado esse gargalo, o foco deve ser em outro fator do chamado ‘custo’ Brasil: nossa infraestrutura deficiente. Infelizmente, isso depende de recursos dos quais o Estado não dispõe”, afirma JHC. CUT Para o diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Alagoas, Luiz Gomes, a Medida Provisória é voltar ao passado. “É como se o Brasil voltasse às décadas de 20 ou 30 do século passado, onde não se tem garantia nenhuma. Em nome da liberdade econômica se quer escancarar os direitos. Essa permissão do trabalho aos domingos é um escândalo”, afirma o diretor da CUT em Alagoas. Luiz Gomes destaca a situação dos bancários e dos professores. “Os bancários, por exemplo, têm uma jornada de trabalho que é uma conquista história de 1962 e agora vão perder isso. Professores, agora, podem trabalhar nos fins de semana”, exemplifica Luiz Gomes.

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