Política

Gestões municipais seguem descumprindo a legislação

Ausência de penalidade incentiva cidades a não implantar portais da transparência

Por Jairo Silva – Colaborador com Tribuna Independente 10/08/2019 09h20
Gestões municipais seguem descumprindo a legislação
Reprodução - Foto: Assessoria
Dos famosos relatórios de registro das contas públicas de Graciliano Ramos, prefeito da cidade de Palmeira dos Índios nos idos de 1927, o interesse nas contas públicas mudou bastante. O cuidado com as contas e a administração pública do célebre escritor chamou a atenção dos jornais da época, pelo detalhamento e descrição, transformando-os em verdadeiras peças literárias. Atualmente, a internet facilita e amplia o acesso à informação, a necessidade de conhecer e controlar os gastos púbicos e a fiscalização da gestão e aplicação de recursos públicos. “Deduzindo-se da receita a despesa e acrescentando-se 105$858 que a administração passada me deixou, verifica-se um saldo de 11:044$947. 40$897 estão em caixa e 11:004$050 depositados no Banco Popular e Agricola de Palmeira. O Conselho autorizou-me a fazer o deposito. (Graciliano Ramos - Relatório 1º ano de gestão - 1927)”. Para tornar mais fácil o acesso do cidadão comum as informações sobre as contas públicas, bem como a fiscalização dos órgãos governamentais pertinentes, em 2011, foi publicada a Lei Nacional da Transparência no 12.527 de 18/11/2011, pela então presidente Dilma Rousseff. Esta lei visa unificar os processos de divulgação de informações sobre a gestão de recursos nas três esferas de poder. A legislação ressalta a importância da divulgação e publicização dos gastos públicos, ajudando no controle social dos recursos e na fiscalização sobre utilização adequada dos bens públicos. Determinando como prazo final para a implementação dos portais de transparência nos estados e municípios o ano de 2013, o que se verifica é que em Alagoas, apenas 20% dos municípios alagoanos implementaram o portal de transparência na internet, segundo informou o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dos 102 municípios apenas 13 tem uma página na internet com informações relacionadas aos gastos públicos. A partir da Constituição Federal em 1988 e da Lei de responsabilidade fiscal dos anos 2000, a preocupação com os gastos e com as contas públicas ficaram em evidência. Com a criação do portal da transparência em 2004, o governo federal dava o pontapé inicial criando o Portal da Transparência do governo federal, divulgando os dados e informações sobre as contas públicas da União. No período entre 2004 e 2011 foram publicados 04 decretos federais relativos à divulgação e transparência de informações dos recursos públicos federais. MPC: acesso à aplicação é fundamental Determinando como prazo final para a implementação dos portais de transparência nos estados e municípios o ano de 2013, o que se verifica é que em Alagoas, apenas 20% dos municípios alagoanos implementaram o portal de transparência na internet. Dos 102 municípios apenas 13 tem uma página na internet com informações relacionadas aos gastos públicos. No entanto, desde 2008 o governo estadual vem divulgando informações sobre seus gastos governamentais através do portal estadual da transparência. Segundo a assessoria do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE), o tribunal vem atuando de forma constante para acompanhar e produzir informações e relatórios sobre a questão da transparência das gestões públicas municipais. A partir do levantamento realizado pelo Tribunal, será elaborado um relatório encaminhado para os relatores avaliarem a fim de chegarem a uma decisão. Para o Ministério Público de Contas do Estado (MPC/AL), é de fundamental importância o acesso dos cidadãos à aplicação dos recursos públicos através do acompanhamento das contas públicas via portais da transparência municipais. Na medida em que o gestor, tanto estadual quanto municipal, disponibiliza informações sobre as contas públicas dos municípios e coloca estes números e valores de forma transparente para a população, cumpre com seu papel de gestor público. Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), Gustavo Santos, a lei previa um prazo de adaptação. No entanto, desde 2013 todos os municípios são obrigados a cumpri-la. Ainda segundo o procurador-geral do MPC/AL, os municípios que não implementarem o Portal da Transparência podem deixar de receber as transferências voluntárias da União, bem como o gestor pode responder por improbidade administrativa e ter suas contas rejeitadas. Maceió já figurou entre as cidades bem avaliadas Em 2018, foi realizada uma avaliação pela Controladoria Geral da União – CGU – em relação ao cumprimento dos dispositivos legais em relação à transparência das gestões municipais. A avaliação da CGU pretendia verificar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de outros normativos sobre transparência nos Estados e no Distrito Federal, além de todos os municípios com mais de 50 mil habitantes, incluindo as capitais (com base nas estimativas do IBGE em 2017). No total, foram avaliados 691 entes federativos – universo que abrange quase 70% da população brasileira. No levantamento realizado pela empresa EBT – Avaliação 3600 foi levada em consideração além da regulamentação da LAI - existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos (SIC) e atendimento desses pedidos - a CGU mapeou como governos estaduais e municipais publicam na internet os dados sobre receitas e despesas, licitações e contratos, estrutura administrativa, obras públicas, lista de servidores, entre outros. Nestes aspectos avaliados cabe destacar que Maceió ficou entre as 08 capitais do país que receberam notas entre 9 e 10, nos critérios de transparência nos itens avaliados pela pesquisa. Em Alagoas, foram avaliados pela pesquisa além de Maceió, Arapiraca, Campo Alegre, Coruripe, Delmiro Gouveia, Marechal Deodoro, Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo, São Miguel dos Campos e União dos Palmares. Dos 11 municípios alagoanos avaliados neste período, Penedo ocupou a última colocação na avaliação, com nota de 1,20. Dos 27 estados pesquisados Alagoas ficou em 120, a frente de estados como Paraná, São Paulo e Minas Gerais.

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