Política

Luciano Barbosa é contra proposta de Damares Alves

Ministra da Mulher quer editar MP para regulamentar educação domiciliar; titular da Seduc defende ensino nas escolas

Por Carlos Amaral com Tribuna Independente 31/01/2019 09h33
Luciano Barbosa é contra proposta de Damares Alves
Reprodução - Foto: Assessoria
Na última terça-feira (29), a ministra da Família, Mulher e Direitos Humanos, Damares Alves afirmou que o Ministério irá emitir uma Medida Provisória (MP) para regulamentar a educação domiciliar. A prática não é ilegal, mas falta regulamentação e já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2018. Segundo dados da Associação Nacional de Educação Familiar (Aned), cerca de 15 mil jovens de 4 a 17 anos são educados em casa. Para o vice-governador de Alagoas – e secretário de Estado da Educação – Luciano Barbosa (MDB), o papel que as famílias têm de desenvolver na educação das crianças é outro, inclusive estar mais presentes nas escolas. “Nem consigo imaginar como isso possa se dar dentro de uma sociedade tão desigual como a nossa. Muitos dos pais cujos filhos são atendidos pela escola pública possuem um grau de instrução menor que o dos próprios filhos, sem falar que a maioria passa o dia fora de casa pra ganhar o pão de cada dia e não terá esse tempo para se dedicar ao filho como substituto da escola”, pontua. “Não estou aqui nem falando das famílias desestruturadas que encontramos em qualquer extrato social, mas, sobretudo, nas camadas mais vulneráveis. Acho que a família pode jogar um papel importante e insubstituível na educação dos filhos, mas de outra maneira. O certo é exatamente o inverso, trazer os pais para dentro das escolas, para terem a noção de pertencimento da escola como um equipamento público que pode mudar as suas vidas e a de seus filhos”, afirma Luciano Barbosa. Para ele, este tema já devia estar superado. “É impressionante que estejamos discutindo um assunto já superado no século XVIII, consequência da revolução francesa – e da revolução industrial – que adotou a obrigatoriedade do ensino público para todos. A educação, queiramos ou não, tem três realidades que condicionam a formação das nossas crianças e jovens: a escola; a família; e, a sociedade”, diz. “Dessas três, só a escola é capaz de adotar métodos e abordagens pedagógicas cientificamente testadas capazes de transferir conhecimentos, habilidades e competências de maneira planejada. Enfim, a educação precisa da escola”, completa Luciano Barbosa. Para presidenta do Sinteal, método tira caráter cidadão da educação   A presidenta do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal), Consuelo Correia, a medida, além de ser pensada como MP do Ministério da Mulher, quando deveria ser do da Educação ou mesmo um Projeto de Lei, tirar o caráter cidadão do processo educacional. “Essa proposta não está dentro do contexto da discussão educacional do país e educação é um exercício de cidadania e isso não ocorre afastada da sociedade, como é a educação domiciliar somente. Não permite à criança o convívio com a pluralidade de ideias e a formação cidadã”, afirma Consuelo Correia. Ela também questiona o fato de o STF já ter tratado do tema, rejeitando a ideia – mesmo sem proibi-la –, mas mesmo assim o Governo Federal quer tocá-lo para frente. “Existe uma decisão do STF que rejeita a possibilidade de educação domiciliar e nos estranha que o governo, tão rapidamente, já faça um MP sobre isso, tendo em vista uma discussão que foi muito recente na Suprema Corte”, comenta Consuelo Correia em entrevista à Tribuna Independente. Na avaliação da presidenta do Sinteal, a ideia de educar as crianças em casa parte da premissa de propriedade sobre elas. “O sentimento de que a criança é propriedade dos pais, quando na verdade não é. Todo o arcabouço normativo entende a criança como sujeita de direitos e não propriedade. Assim, ela tem seu direito e o à educação consiste no convívio com outras crianças, ao desenvolvimento intelectual e social, que ocorre na escola”, afirma. Consuelo Correia também para aponta para a incerteza de que pessoas habilidades no processo educacional serão as responsáveis pelo ensino domiciliar. “É uma desprofissionalização da docência, pois não se tem claro quem vai fazer essa educação domiciliar se serão profissionais habilitados. O sentimento é que o Estado quer se livrar da obrigação de educar”, afirma a presidenta do Sinteal. STF Em setembro do ano passado o STF negou reconhecimento – por 9 votos a dois – à educação domiciliar porque a considerou um meio ilegítimo do cumprimento do dever da família de prover educação, previsto na Constituição Federal de 1988. O relator do caso, ministro Roberto Barroso, votou a favor da educação domiciliar. Contudo, a posição do Tribunal pode mudar caso a MP seja aprovada no Congresso Nacional, pois seis ministros – Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia – consideraram que esse tipo de ensino poderia ser legitimado se houvesse uma lei que o regulamentasse.

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