Política

Multa por não implantação de Portal da Transparência recairá em patrimônio de gestor

Por descumprimento de TAC firmado com o MPF, atual gestor é condenado a implantar integralmente o Portal em 30 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Por Assessoria 18/09/2018 10h06
Multa por não implantação de Portal da Transparência recairá em patrimônio de gestor
Reprodução - Foto: Assessoria
Em decisão publicada em 30 de agosto, a Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para imposição de multa ao prefeito do município de Branquinha (AL), por ato atentatório à dignidade da Justiça, caso o gestor não cumpra a integralidade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o MPF no prazo de 30 dias. O atual gestor deixou de cumprir a integralidade dos itens acordados entre o MPF e o Município de Branquinha, à época representado pela ex-prefeita Renata Moraes, a fim de garantir a implantação do Portal da Transparência, atendendo à Lei da Transparência (LC 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O juiz federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alen, titular da 7ª Vara Federal de Alagoas, determinou que o município de Branquinha cumpra, na integralidade, os itens acordados com o MPF no prazo de 30 dias. Passado o prazo imposto, caso o gestor não cumpra integralmente o TAC, aplica-se, desde já, multa no patamar de cinco vezes o salário-mínimo, por ato atentatório à dignidade à justiça. O magistrado concluiu a decisão no sentido de que o prefeito Jairon Maia Fernandes Neto, “porquanto este Chefe do Executivo tem o encargo de cumprir as determinações judiciais destinadas ao Município de Branquinha, conforme outrora demonstrado”. Exatamente como formulado pelo MPF, o juiz reconheceu que o descumprimento do TAC configura ato atentatório à dignidade da justiça e assim aplicou multa sobre o responsável, nos termos do artigo 77, do novo Código de Processo Civil, caso não cumpra, enfim, a determinação judicial de implantação do Portal da Transparência integralmente. A prefeitura de Branquinha emitiu nota na tarde desta terça-feira. Confira na íntegra: "NOTA - Prefeitura de Branquinha (Portal da Transparência) A Prefeitura de Branquinha está trabalhando para atender a todas as recomendações dos órgãos de fiscalização pública, no que se refere ao Portal da Transparência do município. Ao mesmo tempo, esclarece que a cidade já possui a plataforma digital, mas, que, haja vista necessidade de se efetuar rescisão contratual com a empresa responsável pelo desenvolvimento e gerenciamento do referido portal, o site passou cerca de cinco dias fora do ar. No entanto, todos os trabalhos estão concentrados na reativação e no abastecimento da ferramenta, que deve voltar ao ar até o final desta terça-feira, 18 de setembro de 2018. A gestão do prefeito Jairon Maia reforça o compromisso com a transparência e com as famílias branquinhenses que jamais deixarão de ser prioridades."

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