Política

TCE vai orientar municípios sobre captação de recursos para proteção à infância

Municípios têm que criar, regulamentar e fazer funcionar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Por Assessoria do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas 10/07/2018 15h52
TCE vai orientar municípios sobre captação de recursos para proteção à infância
Reprodução - Foto: Assessoria
Os municípios podem incrementar sua receita captando recursos de imposto de renda que lhes sejam destinados por contribuintes (pessoa física e jurídica), para investir em políticas de proteção à infância e à adolescência. Para isto, eles têm que criar, regulamentar e fazer funcionar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). O problema é que, por descuido ou desconhecimento, poucos municípios não têm usufruído desse benefício fiscal. A maioria não está indo atrás desse dinheiro que poderia melhorar a vida de muitas crianças e adolescentes em situação de risco. Segundo dados da Receita Federal, dos 102 municípios alagoanos, apenas 22 criaram o referido Fundo, e poucos estão funcionando normalmente. O resultado disso, é que um recurso que poderia vir gratuitamente para o município, e sem nenhum custo também para o contribuinte, está se perdendo da nobre destinação de proteção às crianças e adolescentes. Em 2018, segundo o delegado da Receita Federal em Alagoas, Plínio Feitosa, pouco mais de R$ 270 mil foram destinados aos fundos municipais alagoanos, numa projeção que poderia chegar a milhões de reais. Esse valor arrecadado, segundo ele, não chega nem a 2% do potencial de arrecadação que poderia ser destinado aos Fundos dos Direitos da Crianças e do Adolescente, por meio de doações do Imposto de Renda em Alagoas de pessoa física e jurídica. Para tentar mudar esse quadro, uma campanha está sendo deflagrada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por meio da presidência e da Escola de Contas Públicas, envolvendo órgãos como a Receita Federal, juizados e promotorias de Justiça que atuam na área da Criança e do Adolescente, e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), com objetivo de conscientizar os gestores públicos sobre a importância da criação e regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O primeiro passo dessa campanha foi dado com sucesso, na segunda-feira (9), na sede da AMA, numa reunião representantes de todas essas instituições, levando aos prefeitos e secretários de Assistência Social os esclarecimentos sobre a possibilidade de captação de recursos do Imposto de Renda e informações sobre o volume de recursos que eles estão perdendo por não constituírem o FDCA. O evento proposto pela Escola de Contas do TCE-AL lotou o auditório da AMA e reuniu, além da presidente do Tribunal, conselheira Rosa Albuquerque, e do diretor da Escola de Contas, conselheiro Otávio Lessa, o promotor de Justiça coordenador do Núcleo da Infância e do Adolescente do Ministério Público Estadual, Ubirajara Ramos; a juíza Fátima Pirauá, do Juizado de Proteção à Infância do Tribunal de Justiça de Alagoas; o delegado da Receita Federal, Plínio Feitosa, e a representante do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, Raquel Estevão. Num segundo momento da campanha, a Escola de Contas vai capacitar servidores dos municípios para atuar como gestores dos FDCA, abordando temas como captação, gerenciamento, aplicação e prestação de contas desses recursos. A presidente do Tribunal de Contas, conselheira Rosa Albuquerque também anunciou o reforço da campanha de conscientização dos gestores por meio da TV Cidadã e outros canais de comunicação do TCE-AL.

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