Política

Reforma trabalhista gera insegurança jurídica, diz procurador-geral do MPT-AL

Em entrevista à Tribuna, Rafael Gazzaneo trata sobre os poucos efeitos da Lei Nº 13.467/2017

Por Texto: Carlos Amaral com Tribuna Independente 05/05/2018 09h55
Reforma trabalhista gera insegurança jurídica, diz procurador-geral do MPT-AL
Reprodução - Foto: Assessoria
Com cerca de cinco meses em vigor, as novas regras nas relações de trabalho aprovadas com a Lei Nº 13.467/2017 – conhecida como reforma trabalhista – não têm gerado os efeitos propagados por seus defensores. Nem houve aumento no número de empregos, nem passou a haver mais segurança jurídica entre patrões e trabalhadores. Para tratar desse tema, a Tribuna Independente entrevistou Rafael Gazzaneo, procurador-geral do Trabalho em Alagoas. Para ele, os argumentos usados para justificar a aprovação da reforma se mostraram falsos.   Tribuna Independente – As novas regras da reforma trabalhista estão em vigor desde novembro de 2017 e qual tem sido o reflexo delas nas denúncias que chegam ao Ministério Público do Trabalho (MPT)? Rafael Gazzaneo – O número de denúncias permaneceu estável, num patamar parecido com os meses que antecederam à reforma. Não houve, em relação às denúncias, nenhuma alteração substancial de grande mote. Tribuna Independente – E no perfil das denúncias? Rafael Gazzaneo – Por incrível que pareça, também não. O que existe, de forma mais geral, é uma apreensão, digamos assim, muito grande das entidades sindicais em enfrentar essa nova realidade, que ainda está por ser destrinchada e interpretada. Ainda há muitas dúvidas e, em função disso, parece, o ritmo de denúncias permaneceu o mesmo, o que não se pode dizer em relação ao número de ações trabalhistas. E aí, isso é estatisticamente comprovado, houve uma redução em Alagoas, no comparativo entre os mesmos períodos, uma redução de 40%. Tribuna Independente – A que o senhor atribui essa redução, é à possibilidade de o trabalhador arcar com as custas do processo, por exemplo? Rafael Gazzaneo – Num primeiro momento, a gente pode atribuir essa redução a todas essas dúvidas. Existem dúvidas ainda muito significativas sobre a extensão da reforma e isso gera, naturalmente, insegurança por parte de quem quer demandar, assim como por parte dos advogados. É natural que haja uma retração. E se espera que, no momento em que as coisas clareiem, o ritmo no ajuizamento de ações volte ao normal. Agora, também uma coisa importante: antes da reforma ocorreu aumento brutal no número de ações, justamente pela perspectiva da entrada em vigência da nova lei. Houve uma corrida por parte dos trabalhadores que queriam demandar ações, daí é natural que houvesse uma queda após a entrada vigência da lei. Estamos nessa fase ainda, de observação e saber até que ponto a reforma vai impactar no número de denúncias no MPT e também no número de ações perante o Poder Judiciário trabalhista. Tribuna Independente – Foi noticiado recentemente que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) estava com dificuldades em aplicar suas decisões de acordo com as novas regras, em parte porque os magistrados discordam do teor da reforma trabalhista. Em sua avaliação, esse comportamento se repete no mundo jurídico do trabalho aqui em Alagoas? Rafael Gazzaneo – A mesma incerteza que existe nos demais estados da Federação, existe em Alagoas. Aí é que está a grande contradição. Essa reforma foi feita, segundo quem advogada sua aprovação, sob o discurso de que ela traria segurança jurídica aos empregados e, sobretudo, aos empregadores. Outro argumento muito usado era o de que deveria ter aumento grande nos postos de trabalho. Esses argumentos, até agora, estão sendo desmoralizados. A insegurança jurídica ainda é muito grande. O próprio empregador não se sente seguro em contratar no sistema intermitente. O próprio Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho] reflete isso. Os números são pífios. Ao mesmo tempo, em relação aos postos de trabalho, não houve aumento com o advento da reforma. Alguém pode até argumentar que a reforma é recente e que o aumento dos postos de trabalho só será sentido no futuro. Tribuna Independente – O desemprego, em termos percentuais, está no mesmo patamar do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB)... Rafael Gazzaneo – Exatamente. Entre 13 e 14 milhões de desempregados. É um absurdo. E é interessante que houve até um pequeno aumento na formalização, se comparar 2017 e 2018. Mas, claramente, os postos de trabalho criados, na maioria deles, não são no regime da CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas], é precário. Trabalho por conta própria. E quando é no regime da CLT, a qualidade do emprego ofertado é muito precário. Houve um levantamento recente em que no Centro-Sul, os empregos criados com carteira assinada são de, no máximo, até dois salários mínimos e no Centro-Norte, o salário mínimo impera e vigora. Ou seja, o pouco que se cria em contratos formais são de valores muito reduzidos. Obviamente que isso tem impacto na economia, na renda geral e no consumo. Tribuna Independente – O senhor, como operador do Direito, acredita ser possível reverter – em parte ou no todo – no Supremo Tribunal Federal (STF) o conteúdo da reforma trabalhista? Rafael Gazzaneo – Sem dúvida. Uma boa parte da reforma é questionada sob o ponto de vista da Constituição. Muitas das alterações são consideradas inconstitucionais por juristas de destaque, mas tudo está na mão do Supremo que até agora não se manifestou sobre nada. Ele também não deu liminar sobre nenhum dispositivo em que alegou inconstitucionalidade. E o TST, como você acabou de citar, está perdido. Ninguém sabe o que fazer com as súmulas consagradas por anos, com jurisprudência sedimentada. Muitas delas estão em contradição com a chamada ‘nova CLT’ e não sabem nem como encaminhar. Até para a aprovação de uma nova súmula, de acordo com a reforma, há exigências terríveis. Tem de ser quase unanimidade para aprovar uma súmula agora. E o TST está nesse imbróglio.

Mais lidas