Fechamento de questão é uma expressão usada quando o partido define a sua posição a respeito de um tema em votação, e ameaça punir os parlamentares que, porventura, sejam contrários à determinação. Ela é diferente, portanto, da orientação, que é quando os líderes do partido indicam o posicionamento, mas deputados e senadores não são punidos se não seguirem o posicionamento.

Esse instrumento político está sendo usado no Congresso Nacional para que a Reforma da Previdência, prioridade do governo de Michel Temer (PMDB) seja aprovada em fevereiro.

Dessa forma, os principais partidos que compõem a base do presidente estão se movimentando para fechar questão em favor da aprovação. E o PMDB já deixou claro que deve punir a sua bancada em caso de contrariedade.

A reportagem da Tribuna Independente consultou parlamentares da bancada federal alagoana acerca do tema. A maioria entende ser “imoral” a conduta de punir os filiados dos partidos por discordarem da reforma previdenciária.

Um dos divergentes é o senador Renan Calheiros, que se tornou um crítico ferrenho das reformas propostas por Temer, como também do próprio presidente.

“Não sou político que colocam cabresto. Voto e trabalho de acordo com as minhas convicções. Deixei a liderança do PMDB justamente para ficar livre para votar e sem a pressão do partido. Sou contra essa reforma. Por enquanto, eles nem conseguiram colocar em pauta ainda. Eu tenho que disputar no partido se o PMDB vai ou não fechar questão. Essa reforma é uma pune os trabalhadores, e pune os estados mais pobres da federação”, argumentou o ex-presidente do Senado em entrevista à Tribuna.

O senador defende que pode ser feito ajustes, mas que do jeito que foi proposta, a reforma não pode passar. Garante ainda que vai travar uma disputa para que o fechamento de questão não seja uma realidade no Senado.

“Eu acho que você pode fazer ajustes, o Fernando Henrique fez reforma, o Lula fez reforma, a Dilma também. Você não pode fazer uma reforma para atender ao mercado e punir trabalhadores e o Nordeste. Não tem sentido. Então, cabe a mim, internamente, trabalhar para que não haja fechamento de questão”.

Renan tem discursado, por onde passa, contra a reforma proposta pelo presidente Michel Temer e que encontra barreiras no Congresso Nacional.

Dos deputados federais entrevistados pela reportagem da Tribuna Independente, todos avaliaram que a medida do fechamento de questão não é ilegal, mas também não é comum acontecer.

O deputado Paulão (PT) analisa que fechar questão é algo regimental e todos os partidos utilizam.

“Isso daí não é dogmático. Não é grave. Por exemplo, o PT tem uma questão fechada em votar contrário à Reforma da Previdência. Todos podem fechar questão e haver a punição, pois é questão de princípio. Então do mesmo jeito que o PMDB e o PSDB fecham questão, o PT também fecha, só que contra a reforma”.

O petista ressalta que o que chama atenção é o fato de o PMDB e o PSDB nunca tiveram tradição de fechar questão, mas que agora devem conseguir por conta do acordo que tem com o presidente Michel Temer.

“Por que estão fechando questão? Porque isso aí é a promissória do golpe que foi dado contra a presidente Dilma. E a promissória foi colocar na bacia das almas todas as reformas. Tudo isso faz parte da quadrilha comandada pelo Michel Temer”.

Já para o deputado Carimbão (PHS), o fechamento de questão é algo imoral. Ele avalia que por conta disso nunca quis participar de partidos tidos como grandes pelo fato de sempre prezar pela liberdade de expressão.

“Eu jamais vou para um partido para ele determinar o que tenho que fazer. Quem diz é a minha consciência e meu compromisso com o povo. O nome partido já está dizendo. Partido já diz que é algo feito por pessoas que pensam diferente. Não vou ser subserviente ao que a direção de um partido decide”.

Carimbão ressalta ainda que apesar da tentativa do governo de fazer com que os partidos aliados fechem questão em torno da aprovação da reforma, ela não deve ser aprovada. “Com isso, não. Eles vão conseguir comprando voto. É diferente. O meu partido, por exemplo, vai liberar todos os deputados. Cada um vota com sua consciência”.

“Se eu acho que é correto a gente fechar questão e aquele que votar favorável a reforma ser expulso, então outro partido tem direito de fazer a mesma coisa. Embora seja contrario, nós vamos votar contra a reforma, mas acho que faz parte da democracia. Acho que é um direito que tem o PMDB e o PSDB, como todo mundo. Não é um ato normal.

O tucano Pedro Vilela lembrou que o instrumento de fechamento de questão foi colocado pelo novo presidente nacional do PSDB, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

“Ele tem falado sobre isso. Muito embora não tenha definido qual seria a eventual posição para quem votar contra, mas eu acredito que como essa votação ficou para fevereiro, o presidente do partido até pelo seu perfil vai buscar outras vias para tratar da reforma”, destaca.

Assim como os demais colegas de bancada, o deputado JHC (PSB), avaliou que a utilização do fechamento de questão não é natural, mas que existe por parte do partido uma intenção de que todos ajam de forma uníssona, diante de um princípio que a legenda defende.

SEM PARTIDO

O deputado Cícero Almeida, que atualmente está sem partido, disse não estar preocupado com essa situação de fechar questão. “A respeito do PMDB, do PSDB, ou qualquer outro partido, eu não entro nessa seara de forma alguma. É uma decisão partidária deles. Eles definam o que for melhor para eles. Mas, de forma independente, já tenho a convicção do que vou fazer”.

Para o cientista político, Ranulfo Paranhos, o presidente Michel Temer usa desse artifício para dar celeridade à votação da reforma.

“Quando o partido deixa em aberto, ele trabalha com a margem de erro. E a margem de erro nesse caso que é 2/3. É muito perigoso para o governo. Esse momento ainda é de tensão e crise. Então para o governo é difícil. Agora, os partidos menores ficam mais fáceis de fechar questão e é mais fácil de controlar. A outra coisa que facilita fechar questão é a contrapartida que o partido recebe do governo. Como o PSDB está saindo do governo, os partidos que fecham questão estão de olho em conseguir esse espaço do PSDB. Os partidos entendem que isso é importante para o governo e daí cobram mais alto”.