Política

Câmaras não devem pagar 13º a vereadores

Maceió, Arapiraca e Penedo destacam não ter orçamento para mais custos

Por Carlos Victor Costa com Trribuna Independente 02/12/2017 08h40
Câmaras não devem pagar 13º a vereadores
Reprodução - Foto: Assessoria
Em meio a uma das maiores crises financeiras do País, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, este ano, pela constitucionalidade de pagamento de 13º salário a agentes políticos. Em outros estados, o assunto está bastante avançado. Algumas Câmaras já aprovaram o pagamento do 13º e irá realizá-lo conforme a decisão do Supremo. Em Alagoas, o debate foi iniciado de forma gradativa, e mesmo com o apontamento de legalidade efetivado pelo STF, os Legislativos de Maceió, Arapiraca e Penedo garantem não pagar o 13° aos vereadores. Na capital alagoana, o presidente da Câmara, vereador Kelmann Vieira (PSDB), informou que 13° salário não será pago porque o orçamento da Casa Legislativa não permite essa concessão. “Alguns vereadores têm discutido essa implantação, mas qualquer discussão vai ficar para 2018. Até porque houve aquela polêmica questão do aumento salarial para os vereadores e uma discussão na justiça culminou com a suspensão de qualquer tipo de aumento. Além disso, nós não temos orçamento para implantar o 13°”, argumentou Vieira. De acordo com Kelmann Vieira, para realizar o pagamento, haverá uma reunião com membros dos Ministérios Públicos Estadual e de Contas para consultar sobre essa decisão do STF. “Tudo passa antes por uma consulta. Em minha gestão só será implantado após o parecer dos órgãos. Até porque a gente só não responde na justiça por conta do aumento dos vereadores devido a uma consulta ao Ministério Público”. Em Maceió, a Câmara de Vereadores conta com 21 parlamentares, que recebem R$ 15 mil, valor bruto, segundo informações repassadas à reportagem. Legislativos decidem consultar MPE e MPC No município de Arapiraca, segunda maior cidade do Estado, e que tem 17 vereadores, a presidente do Legislativo, Professora Graça (PDT) garantiu que não vai fazer esse pagamento. Ela ressaltou, no entanto, que pretende trabalhar uma mudança na Lei Orgânica do Município para que o 13º seja pago a partir de 2018. O valor bruto que os parlamentares recebem é de R$ 10 mil. “Louvamos a decisão do Supremo, que está encarando o legislador político como trabalhador, apesar de não ser uma profissão eletiva, mas trabalhamos, somos agentes públicos. Agora a Câmara de Arapiraca não tem condições este ano de pagar. Não vai pagar porque nós precisamos ter orçamento dentro dos 70% e que no nosso orçamento que foi para este ano não estava incluído. Se tiver condições, vai depender do duodécimo e orçamento de 2018, nós iremos pagar sim. Mas neste ano todo orçamento foi fechado e não tem condições”, assegura. Em Penedo, o presidente da Câmara, Junior do Tó (PDT) vai na mesma linha que os presidentes das Câmaras de Maceió e Arapiraca e não irá efetuar nas contas dos vereadores o 13° alusivo à 2017. O vereador disse que antes de tomar qualquer decisão pretende, inicialmente, alinhar o assunto com Ministério Público. “Enquanto presidente, inclusive alguns colegas vem questionando, mas o meu entendimento é que seria só para próxima legislatura. A gente tinha o entendimento que podia dar o reajuste no ano passado. Aprovamos e depois o Ministério Publico disse que não podia. Então não adianta tomar qualquer atitude sem ter o alinhamento com o MPE. Acho que MP também é um órgão fiscalizador como o nosso e a gente precisa ficar mais próximo da legalidade junto a eles. Esse é meu entendimento. Estou esperando também a Uveal [União dos Vereadores de Alagoas] para tomar uma decisão”. A reportagem da Tribuna Independente entrevistou também o presidente da União dos Vereadores de Alagoas (Uveal), Fabiano Leão (PMDB). O vereador explicou que está aguardando um parecer jurídico para poder avaliar com todas as Câmaras a questão do 13º. CONTRAMÃO Entre as câmaras consultadas pela reportagem, a de Rio Largo vai no sentido contrário dos Legislativos que garantem o não pagamento do 13° aos vereadores. Zeca Farias (PCdoB), presidente do Legislativo de Rio Largo, informou que os vereadores aprovaram o projeto em questão na Lei Orgânica, em agosto, e que por isso não teria problema nenhum em realizar o pagamento. Farias disse ainda que o ato não causará problemas financeiros para a cidade. “Vamos pagar sim. Se atrapalhasse o duodécimo, não faríamos. A Câmara de Rio Largo é enxuta, não tem problemas financeiros. Não tivemos contato com o Ministério Público porque quando a gente entendeu que era legal, não havia necessidade. A lei maior é do Supremo. Se eles concedem 13º para agente político, nós não temos preocupação”, explicou Farias à Tribuna Independente. A Câmara de Rio Largo conta com 11 vereadores e atualmente o salário bruto dos vereadores chega a R$ 8 mil. A AÇÃO O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro deste ano que o pagamento de 13º salário e férias a agentes políticos é constitucional. No entendimento da maioria dos ministros, esses benefícios são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos prefeitos, vice-prefeitos, ministros, secretários, deputados, senadores e vereadores. A ação na Corte foi movida pelo município de Alecrim, no Rio Grande do Sul, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado que julgou inconstitucional a lei municipal que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local.  

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