Política

Defesa do ex-deputado Cícero Amélio vai recorrer de cassação de mandato para o TCE

Advogado do ex-deputado estadual ressalta que magistrados decidiram equivocadamente sobre a ação proposta pela OAB seccional Alagoas

Por Texto: Carlos Victor Costa com Tribuna Independente 01/12/2017 14h10
Defesa do ex-deputado Cícero Amélio vai recorrer de cassação de mandato para o TCE
Reprodução - Foto: Assessoria
Um dia após a 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região cassar a nomeação do ex-deputado estadual Cícero Amélio, feita pela Assembleia Legislativa, para o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL), sua defesa assegurou que vai entrar com um embargo de declaração, alegando equívoco por parte dos magistrados. À reportagem da Tribuna Independente, o advogado Adelmo Cabral afirmou que se o governador Renan Filho atender o que fora decidido pelo TRF5, estará violando a Constituição Federal. “O TRF está anulando a nomeação dele para atender o pedido da Ordem [dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas] que determina que o governador indique um membro do Ministério Público de Contas. Isso não pode acontecer nunca. Sabe o motivo? Por que segundo a Constituição Federal o governador tem direito a nomear três nomes para o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa do Estado quatro indicações. O governo, hoje, já tem lá no Tribunal de Contas os três. Então, hoje o Tribunal está composto por sete conselheiros, são quatro escolhidos pela Assembleia, aí incluindo o Cícero Amélio e três pelo governador”, contextualiza Cabral. ENTENDA A decisão acolhida pelo TRF da 5ª Região veio através da representação feita pela OAB-AL, em 2008, quando o presidente à época, Omar Coelho, apontou vícios formais na nomeação. Amélio está afastado da função desde agosto do ano passado, quando o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamim determinou o afastamento do conselheiro, que deve seguir fora do cargo, conforme a sentença, até o julgamento do mérito da ação na qual é acusado de prevaricação e falsidade ideológica. De acordo com a denúncia, o conselheiro teria assinado e entregue uma certidão para beneficiar o então prefeito de Joaquim Gomes, Benedito de Pontes Santos. TCE mantém auditor e aguarda a Justiça De acordo com o advogado Adelmo Cabral, durante a sessão em que Cícero Amélio teve a sua nomeação cassada no TRF da 5ª Região, segundo o próprio desembargador que presidia os trabalhos, o Tribunal chegou a dizer que o caso poderia ser resolvido através de um embargo de declaração. No Processo Civil, os embargos de declaração são uma espécie de recurso que tem por finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais nela contidos. Assim, a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. “Tudo poderia ser resolvido ontem [quarta-feira ,29, dia do julgamento]. Era só TRF ter decidido extinguir o Mandado de Segurança da OAB porque era impossível dar procedência a esse mandado. A partir da publicação do acordão, a defesa terá o prazo de cinco dias úteis para entrar com o embargo de declaração”. Em contato com a assessoria de comunicação do Tribunal de Contas do Estado, a reportagem da Tribuna Independente foi informada que diante da decisão do TRF, a Corte de Contas manterá o substituto de Amélio, no caso o auditor Sérgio Ricardo Maciel, até que a Justiça decida o que será feito em relação a esse caso. “Na verdade o Tribunal está com um conselheiro a menos desde o afastamento dele. O que acontece agora é que mantém o substituto que no momento é o auditor-substituto Sérgio Maciel. Tem que aguardar o que a justiça determina. Ele deve se manter afastado juridicamente até que o novo conselheiro seja nomeado”. A reportagem da Tribuna Independente tentou contato também com o governador Renan Filho (PMDB), para saber se o chefe do Executivo teria algum posicionamento sobre a decisão do TRF, mas não obteve êxito até o fechamento da edição.

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