Tendo apenas sido aprovado em primeiro turno, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, do Senado, que veda coligações para eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda em rádio e TV, já causa polêmica e divide opiniões. A proposta teve 384 votos favoráveis e 16 votos contrários.

Em Alagoas, dirigentes partidários, advogados eleitorais, políticos e analistas estão atentos as possíveis mudanças previstas na PEC. Representantes de partidos tidos como pequenos, mas com representatividade na Assembleia Legislativa e Câmara Federal falaram sobre o assunto, a exemplo de Adeilson Bezerra, que preside o PRTB e defende o fim das coligações.

“Só pode um partido se estabelecer, sendo aquele que tenha uma ideologia e também seja pragmático. Quanto ao fim das coligações, ela muda o título, mas você vai poder fazer federações e subfederações nos estados com partidos que tenha aquela afinidade ideológica. Acho que a federação tem que existir pelas afinidades, mas não pode um DEM por exemplo, coligar com PCdoB, isso é uma anomia do sistema eleitoral brasileiro”, avalia Bezerra.

Para o presidente do PTdoB, em Alagoas, Marcos Toledo o texto base não proíbe a coligação, mas apenas muda o nome para federação.

“Nesse texto base não está proibindo a coligação porque prevê a federação. Coligação agora vai se chamar federação. Para Assembleias Legislativas que é o nosso caso e Câmaras municipais nós podemos até dividir em subfederações. Acho que foi um avanço”, ressalta.

Já o deputado estadual, Bruno Toledo, que preside o Pros no estado, entende que a existência das coligações gera oportunidades às legendas pequenas.

“Os partidos políticos que representam algumas classes minoritárias tem sim o direito de se manifestar. E o fato de ter coligação dá esse direito. Eu acho que não é o caminho, precisamos ter uma discussão mais profunda em torno de uma solução para que não haja uma segregação no parlamento. A gente precisa preservar essa oportunidade da pluralidade do parlamento”, ressalta o deputado.

Mudança apresenta alteração relevante

Para o advogado eleitoral Marcelo Brabo, o fim das coligações para as eleições proporcionais era um anseio não apenas da classe política, mas de todos aqueles que atuam no Direito Eleitoral, até porque, segundo ele, o que existe hoje em dia é que os partidos políticos de uma maneira geral são aglomerados de pessoas que dominam um determinado partido e utilizam para interesses próprios. As coligações, por sua vez, acabavam legitimando esses interesses.

“Da mesma forma que o coeficiente eleitoral termina guinando ao poder não apenas aqueles mais votados que são legitimados pela população, mas também aquelas pessoas que se aproveitam do coeficiente para serem guindadas, e a gente tem alguns casos típicos como o do Tiririca que termina as vezes levando vários deputados consigo que não tem representação e nem legitimidade. Então o fim das coligações traz esse alento”, analisa o advogado.

(Fotos: Sandro Lima)

Marcelo Brabo e Gustavo Ferreira ressaltam que mudança eleitoral é demanda antiga do Direito

Outro advogado eleitoral que também participou do debate foi Gustavo Ferreira. Ele acredita que mesmo que a reforma política não concretize em outros avanços, só o final da coligação já vai representar uma alteração substancial no processo eleitoral de 2018.

“Nós temos hoje 28 partidos com representação na Câmara dos Deputados e Senado Federal. Com o fim das coligações para os cargos proporcionais, esse número feito por um cálculo do Dieese se eu não me engano cai para 12 partidos. Ou seja, só o fim da coligação por si só já representará uma redução substancial na quantidade de partidos com representação no Congresso Nacional porque essa grande maioria dos partidos não tem condições de isoladamente eleger mais representantes”.

REDUÇÃO E MUDANÇAS

Para a cientista política Luciana Santana, essa medida tende a reduzir o número de partidos efetivos eleitos na arena legislativa.

“Hoje como nós temos um número elevado de partidos na Câmara dos Deputados, nas Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, a tendência é que tenhamos um número menor de partidos. Partidos pequenos que dependiam de um partido com maior expressão seja localmente ou nacionalmente vão ter mais dificuldade em ganhar uma cadeira”, considera.

De acordo com o presidente do PSOL, em Maceió, Gustavo Pessoa não está se debatendo uma reforma política, mas sim mudanças pontuais no sistema eleitoral.

“Temos uma demanda por uma verdadeira reforma politica que teria como premissa um amplo debate com a sociedade e que de preferência deveria ser feito de pela via plebiscitaria. Mas, o que temos é um parlamento desmoralizado implantando mudanças que ao fim e ao cabo dificultam a renovação. No momento em que a sociedade mais anseia por renovação eles estão alterando regras de modo a perpetuar as mesmas forças políticas no poder”, ressalta Pessoa.

O vereador em Maceió, Eduardo Canuto (PSDB), também faz seus destaques sobre o fim das coligações.

“Acho que tem que ter a reforma política e critérios maiores para efetivação criação e manutenção de alguns partidos que são do fundo partidário com melhor representação, mas eu ainda acredito que a proporcionalidade dos partidos é que dá ainda essa pluralidade nas casas legislativas. É uma avaliação sem discurso político nenhum. Assim os partidos como PSOL e outros menores não terão representatividade e eu acho que ficaria uma hegemonia e um domínio dos partidos maiores”, entende Canuto.