O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a aprovação pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira (13) do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 578/2016. O projeto susta o artigo 13º da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que prevê que as companhias aéreas possam cobrar por bagagens despachadas. Lamachia, entretanto, destacou que é preciso finalizar a tramitação do texto o mais depressa possível. Agora, o projeto deverá ser apreciado pelas comissões de Transportes e de Constituição e Justiça antes de ser votado no Plenário.

“Enquanto não houver uma definição sobre o tema viveremos um ambiente de insegurança para todos os passageiros. O cidadão chegará ao aeroporto sem saber o que acontecerá, qual regra vale, totalmente a mercê das companhias aéreas. A sociedade precisa de uma resposta definitiva sobre o tema e cabe à Câmara dar essa resposta. A aprovação na Comissão de Direito do Consumidor é o primeiro passo nesse sentido, mas é preciso que as demais comissões agilizem a tramitação para que possamos ter uma regra clara. O texto já foi discutido e aprovado no Senado, que decidiu corretamente extirpar definitivamente esta bizarrice do cenário aéreo brasileiro. Não há razão alguma para protelações”, disse Lamachia.

Desde 2016, a Ordem tem combatido com vigor a resolução no que diz respeito à possibilidade de que as Companhias aéreas possam cobrar por malas despachadas. Tão logo tomou conhecimento de que a agência planejava liberar as companhias aéreas para cobrar pelas bagagens despachadas, a OAB trabalhou na confecção de um parecer amplo sobre a resolução e chegou a judicializar a questão.

Fonte: Assessoria da OAB Nacional