A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (20), o projeto de renegociação da dívida dos estados, mas sem as contrapartidas do Governo Federal para participar do projeto. Agora, na prática, cada estado vai negociar o seu caso com a União.

Em tom de prudência, tanto o governador Renan Filho (PMDB) quanto o secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, adotam discursos de cautela e espera diante dos próximos acontecimentos.

Renan Filho, em entrevista coletiva durante uma solenidade na academia da Polícia Militar na manhã de ontem (21), disse que só se posicionará após ver o comportamento do presidente Michel Temer (PMDB) diante do texto aprovado pelos deputados federais, sem as contrapartidas.

“Não sei como será a leitura do governo e nem se o Temer vai sancionar o projeto. Só depois é que poderemos nos posicionar, mas seja qual for o comportamento de Brasília, o caminho que adotaremos será o da segurança fiscal”, afirma Renan Filho.

Já George Santoro pontuou ser necessário analisar o texto aprovado. “Ainda não tive acesso ao texto final aprovado, por isso não tenho opinião formada ainda sobre seu conteúdo. Também prefiro aguardar o posicionamento da equipe econômica”.

MICHEL TEMER

Em solenidade do programa Minha Casa Minha Vida, realizada na manhã de ontem em Mogi das Cruzes, interior de São Paulo, o presidente Michel Temer afirmou que vai deferir o texto aprovado na Câmara. Entretanto, ele afirmou que vai exigir contrapartidas dos estados.

Retirada de contrapartidas é positiva para AL, dizem especialistas

As contrapartidas retiradas do texto da renegociação pelos deputados federais continham a redução do crescimento da folha salarial dos estados; elevação em até 14% das contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas; mudar as regras de acesso a pensões; redução de incentivos fiscais e de entidades e órgãos públicos. A União também indicaria aos estados que empresas deveriam ser privatizadas.

Os estados não poderiam mais renunciar receitas; abrir novas operações de crédito; criar despesas com publicidade; firmar convênios que envolvessem transferência de recursos para outros estados ou organizações da sociedade civil, exceto para recuperação fiscal.

Em caso de descumprimento, os estados estariam sujeitos a suspensão de novos financiamentos e voltariam a pagar as parcelas da dívida com a União.

SANÇÕES

O Governo Federal queria que os estados que não cumprissem as contrapartidas ficassem proibidos de aderir a um novo programa de recuperação fiscal por cinco anos. Além disso, os gestores poderiam sofrer sanções como reclusão de um a quatro anos, inelegibilidade e responder por crime de responsabilidade.

PROCEDIMENTOS

Na proposta do governo, o estado proporia seu plano de recuperação – obedecendo todas as exigências – para ser avaliado pelo Ministério da Fazenda. Caso aprovado, o estado teria de passar por um período de transição de 120 dias, a ser implementado por lei estadual.

Ao final desse prazo, em o plano sendo negado, a União cobraria imediatamente todos os valores da dívida não pagos.

Governo federal queria redução de folha salarial

Para o economista Fábio Guedes, professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal), e para o cientista político Ranulfo Paranhos – também da Ufal –, a retirada das contrapartidas do texto da renegociação das dívidas dos estados foi positiva para o estado.

“No atual cenário, de aperto e com os estados fazendo uma série de sacrifícios, manter contrapartidas como aquelas colocaria no colo dos governadores uma situação política e social difícil. Também seria injusto com estados que estão conseguindo enfrentar a crise financeira como Alagoas, Paraíba e Ceará, por exemplo. Além disso, dar as mesmas regras para estados com realidades econômicas distintas é muito complicado”, comenta Fábio Guedes.

Já Ranulfo Paranhos, destaca o alinhamento político de Renan Filho com Michel Temer como fator positivo para Alagoas negociar, com regras próprias, sua dívida com a União.

“E Alagoas é um estado que não está com salários atrasados e nem em situação de penúria, ao contrário do Rio de Janeiro, por exemplo. Isso lhe dá crédito em Brasília porque nesses dois fatores, político e econômico, Renan Filho está bem posto no cenário geral. E qualquer negociação de recursos com Alagoas gera impacto bem menor para a União do que com estados maiores”, diz Ranulfo Paranhos, que avalia ser melhor haver regras iguais para todos os estados, mesmo tendo pontos negativos.