Os deputados discutiram e votaram o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Economia da Casa que trata do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 (PLOA 2017), estimando a receita e fixando a despesa do Estado de Alagoas durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (20). O relatório do deputado Inácio Loiola (PSB), apresentado com emendas parlamentares na semana passada, tinha recebido pedido de vistas e, por conta disso, voltou ao plenário nesta terça. O deputado Bruno Toledo (PSD) se absteve de votar e o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) votou contra. A sessão contou com 20 deputados em plenário.

O parecer que trata do projeto de lei que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi adiado devido a emendas apresentadas pelos deputados Rodrigo Cunha e Bruno Toledo.

Já o parecer que trata do projeto de lei de origem governamental que altera a Lei Estadual nº 7.070, de 15 de julho de 2009, autorizano o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito do programa de modernização da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial das administrações estaduais, foi aprovado.

Por fim, os deputados aprovaram os dois pareceres referentes ao projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).