A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota na próxima semana a admissibilidade e constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma do sistema previdenciário brasileiro. O presidente da comissão, Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse que, embora não tenha convocado reunião do colegiado para segunda-feira (12), deverá fazê-lo, logo que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convoque sessão extraordinária da Casa para a segunda-feira.

Mesmo com a expectativa de que o parecer do relator da PEC, Alceu Moreira (PMDB-RS), seja apresentado hoje (7) à CCJ, como ele já anunciou, a leitura do mesmo deverá ocorrer na segunda-feira (12). Serraglio informou que ainda não incluiu na pauta a votação do parecer de Moreira. Segundo ele, a expectativa é que a leitura seja em uma sessão da comissão em que haja quórum. No entanto, como o governo tem pressa na discussão e votação da reforma da Previdência, o parecer poderá ser lido na reunião de amanhã (8) da comissão.

Se o parecer for lido amanhã, a discussão e votação deverá ocorrer na segunda ou na terça-feira (13). Se não chegar a ser lido nesta quinta-feira, a leitura deverá ficar para o dia 12 e a votação deverá ocorrer na CCJ na quarta-feira (14), porque os partidos de oposição já anunciaram que vão pedir vista do relatório de Moreira. Pelo Regimento Interno da Câmara, o pedido de vista tem duração de dois dias.

Parecer

Na manhã de hoje, o presidente da CCJ designou Alceu Moreira como relator da PEC na comissão. Moreira já disse que seu parecer está pronto e que é favorável à admissibilidade e constitucionalidade da proposta de reforma da Previdência.

A pressa de Moreira de fazer o seu parecer pouco depois de ser designado relator foi justificada com o argumento de que o colegiado só analisará neste momento a admissibilidade e que a discussão sobre o mérito da proposta será feita na comissão especial a ser criada após a aprovação na CCJ. “Essa etapa só trata da admissibilidade, não se trabalha o mérito. Depois vamos para o recesso com o projeto disponível para que toda a sociedade possa, durante esse período, fazer o debate da proposta, para se votar no ano que vem”, justificou.

Plebiscito

O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) criticou a rapidez na aprovação da proposta na CCJ. Segundo Costa, não justifica a pressa do governo em votar uma proposta que mexe com a vida de quase 100 milhões de brasileiros sem que haja um grande debate envolvendo toda a sociedade.

Na tarde desta quarta-feira, Costa começou a colher assinaturas de deputados para apresentar à Câmara um projeto que prevê a realização de plebiscito, em abril do ano que vem, para verificar se a população aceita ou não essa reforma do sistema previdenciário. Segundo ele, falta diálogo com a opinião pública sobre a reforma. “Essa proposta [de reforma da Previdência] é importante para o país, mas ela precisa ser tratada de forma séria, e o governo está acuado e não tem coragem de tratar essa proposta da forma como ela deve ser.” Para o vice-líder da minoria, Henrique Fontana (PT-RS), a PEC é injusta porque mexe diretamente com os mais pobres e com a previdência rural. “É uma proposta extremamente injusta, porque o objetivo de melhorar a Previdência é de todos nós, e o governo, que não tem a legitimidade dos votos, apresenta um projeto que sobrecarrega os mais pobres, que praticamente acaba com a previdência rural, não diferencia os que começam a trabalhar mais cedo, daqueles que começam a trabalhar mais tarde”, disse. “Os sistemas que somam idade e tempo de contribuição são mais justos do que os sistemas que trabalham com a ideia de idade mínima”.