Alagoas possui atualmente mais de 600 pessoas privadas de liberdade identificadas como integrantes ou vinculadas a organizações criminosas. A informação consta em uma portaria publicada nesta quinta-feira (16) pela 16ª Vara Criminal de Maceió – Execuções Penais, que institui um protocolo para fortalecer o monitoramento dessas pessoas e ampliar a integração entre a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e o Poder Judiciário.

A norma foi assinada pelos juízes Alexandre Machado de Oliveira, Nelson Fernando de Medeiros Martins e Allysson Jorge Lira de Amorim. O objetivo é padronizar a gestão de informações estratégicas relacionadas às facções criminosas que atuam no sistema prisional alagoano.

Segundo o juiz Alexandre Machado, o elevado número de custodiados com vínculos com organizações criminosas exige a adoção de critérios técnicos para o gerenciamento dessas informações. Conforme o magistrado, o protocolo cria uma classificação administrativa de risco voltada exclusivamente à gestão penitenciária e ao intercâmbio de dados entre os órgãos responsáveis pela execução penal.

Ainda de acordo com o juiz, trata-se de uma iniciativa inédita no país. A classificação será realizada pela Seris com base em informações técnicas, incluindo decisões judiciais, relatórios da Polícia Penal, dados de órgãos oficiais de inteligência, procedimentos disciplinares e outros elementos considerados relevantes.

O magistrado ressaltou que essa classificação não representa punição disciplinar, não restringe direitos dos custodiados e também não interfere nas decisões judiciais, funcionando apenas como ferramenta de inteligência institucional.

Pelo protocolo, os presos poderão ser enquadrados em quatro níveis:

Nível 1 – Liderança: destinado a apontados como chefes ou comandantes de organizações criminosas;

Nível 2 – Operador: para aqueles que desempenham funções estratégicas, como logística, disciplina, arrecadação ou transmissão de ordens;

Nível 3 – Integrante: reservado aos presos com indícios concretos de participação em facções, mas sem atuação de comando;

Nível 4 – Egresso Monitorado: voltado a beneficiários de progressão de regime ou outros benefícios que apresentem indícios de manutenção ou retomada de vínculos com organizações criminosas.

A portaria também determina que a Seris encaminhe relatórios mensais à Vara de Execuções Penais e comunique imediatamente situações consideradas de alto risco, como planos de fuga, rebeliões, ataques contra agentes públicos, reorganização de facções ou qualquer ocorrência que represente ameaça à segurança pública ou ao sistema prisional.

Para o juiz Alexandre Machado, a medida fortalece a atuação conjunta entre o Judiciário e a administração penitenciária, permitindo maior eficiência na análise de pedidos relacionados à execução penal, como progressão e regressão de regime, autorizações para trabalho externo, monitoramento eletrônico, transferências e inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sempre com avaliação individual de cada caso.

Além disso, o protocolo estabelece regras para proteção e sigilo das informações estratégicas e amplia a cooperação entre a Vara de Execuções Penais, Seris, Polícia Penal, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos que integram o sistema de segurança pública.