O Judiciário de Alagoas capacita assistentes sociais e profissionais da saúde e da educação de Penedo sobre entrega voluntária para adoção, na próxima segunda (31), das 9h às 12h, no Theatro Sete de Setembro. As orientações serão passadas pela juíza Marina Gurgel, titular da 1ª Vara da Comarca e integrante da Coordenadoria da Infância e Juventude (CEIJ) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

A entrega voluntária está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desde 2017. Ela possibilita às gestantes ou mães de recém-nascidos escolherem entregar o bebê para adoção por meio de um procedimento rápido, sigiloso e seguro.

"A entrega da criança para terceiros sem observar esse procedimento pode enquadrar as pessoas envolvidas na prática de crime, sendo a entrega voluntária a única forma de entrega dentro dos contornos da lei", afirmou a magistrada.

O objetivo, explicou a juíza, é capacitar os profissionais da rede de proteção para que saibam como conduzir a situação, respeitando o dever de sigilo e comunicando a existência da demanda para a Vara da Infância e Juventude providenciar a legalização da entrega, com todo o apoio e acolhimento necessários à mulher e ao bebê.

"Esse é o único caminho seguro e aceito pela legislação para a doação do recém-nascido. Uma maneira responsável e segura de encaminhar o bebê para ser adotado por uma família previamente habilitada no Sistema Nacional de Adoção, sob a supervisão e responsabilidade da Justiça", reforçou Marina Gurgel.