O propósito é garantir ao público estudantil uma primeira assistência em tempo hábil dentro da unidade escolar, como forma de proteção, primando pela dignidade, evitando a negligência e cumprindo o que determinam a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas). Com esse embasamento, o Ministério Público de Alagoas (MP/AL), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca, emitiu recomendação ao prefeito e à secretária municipal de Educação de Arapiraca para que promovam cursos de capacitação ou reciclagem em noções básicas de primeiros socorros para professores e demais profissionais de todas as unidades de ensino da rede municipal.

A promotora de Justiça Viviane Farias enfatiza, nos considerandos, que o ECA assegura direitos fundamentais, entre eles a primazia em receber proteção e socorro.

“A nossa preocupação é fazer com que os docentes e qualquer outro servidor tenham condições de prestar primeiros socorros, retirando o aluno de uma situação de risco e evitando que ocorra o trágico, como no caso do menino Lucas Begalli, que morreu asfixiado durante um passeio escolar por falta de preparo dos docentes. Hoje é Lei, e as escolas têm a obrigação de capacitar professores e todo o corpo técnico para que estejam aptos a agir em casos emergenciais enquanto aguardam a assistência médica especializada”, afirma a promotora.

Vale ressaltar que a Lei nº 9.394/90 – de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina aos estados a elaboração e execução de políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando suas ações e as dos municípios, como reforça a representante ministerial no documento.

O MP/AL também solicita que o prefeito e a secretária municipal de Educação informem o quantitativo de profissionais a serem capacitados, destacando que o número deve ser proporcional ao corpo docente e técnico das unidades de ensino, bem como ao fluxo de crianças e adolescentes em cada escola.

Além disso, recomenda que o conteúdo dos cursos de primeiros socorros seja adequado à natureza e à faixa etária do público atendido nos estabelecimentos. Para garantir qualidade e resultados satisfatórios, as capacitações ou reciclagens devem ser ministradas por profissionais especializados em práticas de auxílio imediato e emergencial voltadas à população juvenil.