A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE) participou, nesta semana, da segunda audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Craíbas para discutir os impactos da mineração no município. A instituição foi representada pela defensora pública Brígida Barbosa, que destacou a importância da atuação do poder público local na fiscalização das atividades de mineração e na garantia de transparência no uso dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Durante a audiência, que contou com a presença do procurador-geral e do secretário do Meio Ambiente do município, vereadores, lideranças comunitárias, representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e funcionários da Mineração Vale Verde (MVV), foram debatidos os efeitos sociais e ambientais da exploração mineral na região. Também foi apresentado um resumo de pesquisa da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) sobre a atividade sísmica no agreste alagoano.

A defensora pública destacou que, embora a MVV afirme seguir todas as regulamentações ambientais, o próprio Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) da empresa apresenta contradições. “Se o próprio relatório da mineradora aponta crescimento econômico e geração de renda a partir da exploração mineral, sendo esta a única atividade industrial local, como explicar, então, os impactos vividos pela população, como poeira, alergias, barulho de implosões, caminhões e maquinário circulando dia e noite?”, questionou Brígida Barbosa.

A defensora também contestou a posição do Município de Craíbas, que negou ter atribuições para intervir na mineração e atribuiu responsabilidades ao Estado, ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) e à União. “Em matéria ambiental, a omissão de um ente federativo autoriza outro a fiscalizar e autuar. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado nesse sentido, o que torna o Município igualmente responsável por agir”, reforçou.

Brígida pontuou que a DPE seguirá acompanhando a situação e, se necessário, ajuizando novas ações coletivas para garantir o cumprimento da legislação ambiental e a efetividade das medidas de reparação.

Em setembro, a Justiça acolheu ação civil pública da Defensoria e determinou que o Município de Craíbas apresentasse a prestação de contas detalhada sobre o uso dos recursos da CFEM recebidos nos últimos cinco anos. A Prefeitura deve ainda informar as medidas já adotadas para reduzir os danos à população, como reparos em residências, monitoramento ambiental e ações de saúde pública. De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), Craíbas recebeu cerca de R$ 25 milhões em compensações financeiras até novembro de 2024.