O Município de Craíbas deve apresentar à Justiça, em até 30 dias, um relatório detalhado sobre o uso dos recursos recebidos pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos últimos cinco anos. A obrigação foi determinada nesta semana, em resposta a um pedido da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que ajuizou ação civil pública para garantir que as verbas sejam aplicadas de forma transparente e revertidas em melhorias para a população afetada pela mineração na região.

Segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), Craíbas recebeu cerca de R$ 25 milhões em CFEM até novembro de 2024. A exploração mineral realizada pela Mineradora Vale Verde (MVV) tem causado impactos significativos na comunidade, como rachaduras em imóveis, emissão de poeira em níveis elevados, ruídos e abalos sísmicos constantes, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores.

Além da prestação de contas, a decisão judicial determina que o Município apresente, no mesmo prazo, informações sobre as medidas já adotadas para reduzir os danos. Entre elas estão o plano de investimentos prioritários para reparo emergencial das residências danificadas, programas de monitoramento ambiental da qualidade do ar e dos ruídos, ações de saúde pública voltadas às famílias impactadas, medidas de diversificação econômica para reduzir a dependência da mineração e o orçamento detalhado por categoria de investimento.

Na ação, a defensora pública Brígida Barbosa, do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, destacou a importância de ouvir e analisar as necessidades da população ao destinar os recursos da CFEM. Para ela, é dever do Poder Público aplicar esses recursos de forma transparente e direcionada às comunidades mais afetadas, garantindo reparação e prevenindo novos danos. O uso consciente desses valores é fundamental para transformar o discurso de desenvolvimento sustentável em realidade.