Há tempos a região conhecida como Rota dos Milagres não abriga apenas casas rústicas de famílias locais. Nos últimos anos, a região tem assistido, mesmo à revelia por parte de alguns, uma explosão de empreendimentos imobiliários. A situação tem desagradado até mesmo empresários locais que estão denunciando a ocupação desordenada nos municípios de Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras.

Os municípios de Passo de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras formam, juntos, a chamada Rota dos Milagres, uma região ainda preservada, de frente para um mar azul turquesa, que tem como principal vocação o turismo de alto padrão.

Entretanto, a também conhecida tranquilidade, bem-estar e aconchego que tanto atrai os turistas justamente pelo baixo número de empreendimentos imobiliários pode estar ameaçada.

É o que afirma o presidente do Milagres CVB, Tito Uchôa, em entrevista concedida ao site Panrotas. Segundo ele, em Passo de Camaragibe, mais particularmente, empreendimentos estão sendo construídos de qualquer forma, uma vez que a cidade não tem um plano diretor para nortear as construções.

“Estamos vendo a chegada do overtourism em uma área bem preservada o que tem deixado toda a Rota dos Milagres preocupada. “A ausência da conclusão do Plano Diretor em Passo do Camaragibe tem gerado uma grande preocupação nos empresários da região. Mais recentemente, com dois mega projetos que estão sendo construídos. Um inclusive já está com todas as licenças emitidas”, destacou.

Para o advogado ambientalista Alder Flores, a região Norte vem a cada dia se desenvolvendo rapidamente e alguma medidas devem ser adotadas urgentemente pelo poder público, através de um planejamento urbanístico e ambiental, aliado a um zoneamento ecológico que estabeleça diretrizes gerais em infraestrutura urbana e ambiental, podendo ser realizado um estudo de impacto ambiental estratégico para a região. Não se deve esquecer a licença ambiental não é concedida para sempre, a lei permite que a mesma seja revista, modificada e até cancelada, caso a mesma se mostre ineficaz na fase atual ou futura, em razão da ocupação do solo atual ou de sua ampliação.

“É salutar uma ampla discussão com os órgãos competentes e a população em relação ao uso e ocupação do solo naquela região, de maneira técnica, pensando no desenvolvimento sustentável daquela bela região”, ponderou.

Tito Uchôa mostrou preocupação com o fato de a região ter crescido antes mesmo do Plano Diretor.

MP/AL já recomendou suspensão de construções irregulares no Passo

O Ministério Público do Estado de Alagoas se manifestou recentemente sobre o assunto. O órgão enviou uma Recomendação Administrativa para a Prefeitura de Passo de Camaragibe sobre o controle do ordenamento territorial em face do processo de elaboração do Plano Diretor da cidade.

O MP/AL recomendou ao Poder Executivo Municipal de Passo de Camaragibe que adote medidas urgentes e necessárias ao adequado ordenamento territorial, considerando a inexistência de Plano Diretor Municipal, conforme exigência do Estatuto da Cidade, devido ao interesse turístico do município.

De acordo com o MP/AL, é de responsabilidade constitucional do município promover o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, além de implementar medidas cautelares para evitar ocupações irregulares e construções em desconformidade com a legislação enquanto o Plano Diretor não for finalizado.

O Ministério Público informou ainda que o Estatuto da Cidade estabelece que municípios com interesse turístico devem obrigatoriamente elaborar e implementar um Plano Diretor que contemple diretrizes para o ordenamento e controle do território municipal.

Além de recomendar a finalização do Plano Diretor, com todos os esforços necessários para concluir o processo de elaboração e aprovação no prazo mais curto possível, assegurando a participação da sociedade civil e dos órgãos competentes, o MPE/AL também pediu a suspensão de novas construções multifamiliares.

Recebem essa denominação prédios, lofts, conjuntos habitacionais, loteamentos de acesso controlado, condomínios fechados, condomínios de lotes e condomínios horizontais.

Licença ambiental deve ser ferramenta de prevenção

O advogado ambientalista Alder Flores explicou que o licenciamento ambiental é uma ferramenta essencial para a prevenção e fiscalização de atividades que possam vir a causar poluição ou degradação ambiental.

Segundo ele, trata-se de um procedimento administrativo pelo qual o órgão competente autoriza e regulamenta a localização, instalação, operação e ampliação de empreendimentos poluidores ou potencialmente poluidores capazes de causar degradação ambiental, de acordo com o que estabelece a legislação.

“O processo de licenciamento ambiental considera as disposições legais, regulamentares e normas técnicas aplicáveis ao caso. O objetivo é garantir o desenvolvimento sustentável que equilibra as áreas ambiental, social e econômica, atendendo as necessidades da geração atual sem comprometer os recursos futuros. O licenciamento ambiental é um instrumento do poder público de cunho preventivo que consiste na avaliação de impacto ambiental das atividades que possam causar poluição ou degradação dos recursos naturais, incluindo o ser humano”, detalhou o consultor em direito ambiental.

Alder Flores explicou que existem basicamente três tipos de licenças que devem ser bem avaliadas pelo órgão competente. A primeira delas é a licença prévia e ocorre na fase da etapa preliminar do empreendimento ou da atividade.

O Instituto do Meio Ambiente de Alagoas informou que as questões relacionadas à ocupação do solo são de competência dos municípios, conforme o regramento estabelecido em seus respectivos Planos Diretores, os quais são responsáveis por autorizar e aprovar construções em suas áreas.

No que se refere às licenças ambientais, o IMA atua de acordo com a Resolução do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram), realizando a análise individual de cada pedido de licenciamento, explicou.