Interior

Defensoria ingressa com ação para suspender decretos de Milagres e Porto de Pedras

Pedido será apreciado pelo desembargador plantonista

Por Ascom Defensoria 02/04/2021 17h33
Defensoria ingressa com ação para suspender decretos de Milagres e Porto de Pedras
Reprodução - Foto: Assessoria
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou, nesta tarde, 02, com uma Ação Cautelar Preparatória de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cobrando a suspensão dos efeitos dos Decretos das Prefeituras de São Miguel dos Campos e Porto de Pedras que liberaram as praias durante o Feriado da Semana Santa, desobedecendo o Decreto do governador do estado, de n° 73.790, do último dia 29, que deixa o Estado de Alagoas na Fase Vermelha de Distanciamento Social Controlado, em prevenção à proliferação do Covid-19. A ação, proposta pelo Defensor Público-Geral do Estado, Carlos Eduardo de Paula Monteiro, tem por objetivo a preservação da ordem pública e da ordem jurídica e será apreciada pelo desembargador plantonista. Na petição, a Defensoria Pública explica que os decretos vão de encontro à Constituição Estadual, Leis, Normas e Medidas Estaduais e Federais já adotadas durante a pandemia.

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