Prestes a encerrar seu terceiro mandato à frente da Prefeitura de Arapiraca, no Agreste alagoano, a prefeita Célia Rocha (PSL) autorizou o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores que propõe anistia de até 100% de multas para os contribuintes com dívida ativa em  impostos municipais, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), desde que os devedores paguem uma parcela significativa do débito até o final deste ano.

Prontamente, o prefeito eleito de Arapiraca, Rogério Teófilo (PSDB), enviou ao Ministério Público Estadual (MPE) um parecer do advogado eleitoral Adriano Soares com alertas de que o projeto de lei defendido pela gestão Célia Rocha vai de encontro a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) porque no bojo do projeto não há informações sobre quanto será arrecadado com os pagamentos, quanto o município deixará de receber e quanto a prefeitura deve retirar de seus recursos para compensar as perdas.

Diante deste cenário, o promotor Napoleão Amaral Franco recomendou à Câmara de Vereadores de Arapiraca que não vote o projeto de lei que culmina com a renúncia fiscal. O MP Estadual alerta que “toda e qualquer apreciação ou votação de projetos de lei que resultem em impactos financeiros e orçamentários suportáveis  no exercício seguinte, sejam precedidos de ampla discussão com a Comissão Mista de Transição criada pela atual [prefeitura] e futura gestão [de Rogério Teófilo]”.

Apesar de ser apenas uma recomendação por parte do órgão ministerial, os vereadores de Arapiraca, que em sua maioria votam com a prefeita Célia Rocha, podem seguir com o debate e apreciação do projeto.

No entanto, a reportagem da Tribuna Independente foi informada que existe a possibilidade de a recomendação tornar-se uma Ação Civil Pública direcionada à Câmara Municipal.

A reportagem tentou contato ontem com o presidente da Câmara de Arapiraca, vereador Márcio Marques (PSL), para saber se a Mesa Diretora vai seguir com o projeto de lei sobre renúncia fiscal, mas seu telefone estava fora da área de cobertura.

O receio do prefeito eleito é que se o projeto for aprovado, o município perca recursos e que haja complicadores para o início de sua gestão em Arapiraca, que inicia em 1° de janeiro.