O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) tem a missão de promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Alagoas e de seus municípios, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por isso, a 2ª Procuradoria de Contas do MPC/AL e o Ministério Público Estadual (MPE/AL) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para a realização do concurso público para regularizar a situação de pessoal da Semed.

O edital foi publicado na semana passada e o TAC teve papel fundamental para a realização do certame. Para o procurador de Contas, Pedro Barbosa Neto, titular da 2ª PC, o Termo de Ajustamento de Conduta vai garantir uma melhoria na qualidade da educação prestada pela rede pública municipal.

“O TAC conjunto constitui importante instrumento de controle dos atos da administração pública e foi fruto de inúmeras reuniões ocorridas entre os Ministérios Públicos de Contas e Estadual, e o município de Maceió, através da sua Secretaria de Educação, no sentido de fazer prevalecer a máxima constitucional do concurso público, prestigiando, assim, a um só tempo os princípios da eficiência e isonomia na Administração Pública Municipal”, ressaltou Pedro Barbosa Neto.

Foi dado ao município de Maceió 120 dias para a divulgação do cronograma de realização do concurso e o descumprimento dos prazos estipulados acarretaria multa pessoal aos gestores de R$ 100,00 por cada dia de atraso, e sua aplicação não substituiria as demais sanções previstas em lei, a exemplo de responsabilização administrativa, civil ou pecuniária dos signatários.

A prefeitura da capital cumpriu o que foi acordado com os órgãos ministeriais e recentemente, publicou edital de convocação do concurso público para o preenchimento de 504 cargos, sendo 502 distribuídos entre professores, secretários escolar e merendeiras, e os outros dois são de analistas de Controle Interno da SMCI (Secretaria Municipal de Controle Interno).

O TAC firmado provocou ainda o ajuste na contratação do pessoal de serviços gerais que trabalhavam como terceirizados, cujos contratos haviam sido expirados.