O Governo de Alagoas publicou, na última quarta-feira (22), o Decreto nº 106.493, que atualiza as regras do regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas no estado. A medida representa um avanço importante para o setor, especialmente para empresas instaladas ou em processo de instalação no Centro de Abastecimento de Alagoas (Ceasa), o maior centro atacadista do estado.

A nova redação do Decreto Estadual nº 20.747/2012 mantém a política de incentivo fiscal, com redução do ICMS. A atualização estabelece critérios mais claros e objetivos para o credenciamento de atacadistas localizados em centrais de abastecimento, como o Ceasa, garantindo maior segurança jurídica e menos entraves burocráticos para acesso ao benefício.

O Decreto ainda reconhece o papel estratégico do Ceasa na organização da cadeia de abastecimento, no fortalecimento do comércio atacadista e na geração de emprego e renda.

Para o diretor-presidente do Ideral, Davi Maia, a medida representa um diferencial competitivo importante para as empresas que operam dentro do Ceasa.

“Esse decreto beneficia o setor atacadista, ao facilitar o acesso ao regime de tributação favorecendo as empresas instaladas ou em instalação no Ceasa, o Estado reduz entraves burocráticos e estimula novos investimentos no maior centro atacadista de Alagoas. É um incentivo direto à organização do abastecimento, à competitividade e ao desenvolvimento econômico”, destacou.

Com a mudança, empresas localizadas no Ceasa passam a ter um caminho mais ágil para o credenciamento no regime de ICMS favorecido, desde que atendam às exigências de funcionamento adequado, estoque próprio e instalações compatíveis com a atividade desempenhada.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação e integra o conjunto de ações do Governo de Alagoas voltadas à modernização do ambiente de negócios, ao fortalecimento do atacado e à valorização do Ceasa como eixo estratégico do abastecimento estadual.