Os Microempreendedores Individuas (MEI) têm até amanhã (30), às 23h59, para encaminhar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário de 2021 e, assim, ficar em dia com a Receita Federal. Para isso, basta acessar o site www.gov.br/mei, clicar na opção ‘Já sou MEI’ e seguir as instruções.

Em seguida, o empreendedor deve clicar em ‘Declaração Anual de Faturamento’, preencher com os dados – como o CNPJ – e seguir as instruções marcando o ano a que se refere a declaração, além de informar o valor da Receita Bruta Total (vendas) obtida no ano com as ocupações, entre outras informações importantes.

Na declaração, O MEI deverá informar os valores totais das vendas e prestações de serviços realizadas em 2021. O Microempreendedor Individual que não teve faturamento ou estava sem movimento também deve enviar as informações. Neste caso, deve informar R$ 0,00 (sem faturamento) nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

Já o MEI que iniciou as atividades em 2022 não precisa se preocupar com isso agora. Para esses microempreendedores, a DASN-SIMEI passará a ser cobrada somente a partir de 2023.

Para enviar a DASN-SIMEI, o empreendedor não precisa pagar nenhuma taxa adicional, já que o imposto é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A gerente adjunta da Unidade de Relacionamento Empresarial do Sebrae Alagoas, Fátima Aguiar, destacou que o Microempreendedor Individual não pode deixar para última hora, evitando problemas com o sistema on-line e nem ficar sem realizar a declaração, o que acarretaria o pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50.

Fátima Aguiar ainda ressaltou algumas alternativas para quem ainda fará a DASN-SIMEI. “A ausência dessa declaração implica uma multa para o MEI. Esta é uma obrigação mesmo para quem não fez alguma movimentação. O MEI tem a opção de fazer on-line ou de forma presencial, nas Salas do Empreendedor, nas agências de atendimento do Sebrae ou buscar orientação por telefone no 0800-570-0800. São várias opções. O que não pode é deixar de fazer a declaração”, conclui Fátima Aguiar.