Ciência e Tecnologia

Punições por uso de dados começam a vigorar domingo

Lei Geral de Proteção de Dados será implementada por completo e prevê sanções administrativas

Por Texto: Evellyn Pimentel com Tribuna Independente 31/07/2021 10h15
Punições por uso de dados começam a vigorar domingo
Reprodução - Foto: Assessoria
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor no país desde setembro do ano passado, terá a partir deste domingo (2°) previsão para punições no uso indevido de dados. Desde a década de 1970, há uma discussão em nível global sobre a privacidade e o uso de dados pessoais. Conforme explica a advogada especialista em direito digital e proteção de dados, Andressa Targino Carvalho as mudanças representam ganho para a segurança desse tipo de informações no país. “A vigência da LGPD se deu por partes. Agora, dia 1º de agosto, é a última parte e que diz respeito às penalidades administrativas aplicadas pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). O que muda com a vigência desta última parte é que todo mundo que promova o tratamento de dados pessoais vai estar sujeito à fiscalização e a aplicação de multas e demais penalidades administrativas pela Agência. Mas as repercussões cíveis (danos morais, por exemplo) e criminais dos vazamentos de dados já estão acontecendo”, pontua a advogada. Ainda de acordo com Andressa Targino, a proteção de dados envolve não apenas as informações em meio digital, mas também dados em meios físicos. “Os benefícios serão aos ‘titulares de dados’, como por exemplo os colaboradores das empresas também são protegidos pela LGPD, quando precisam dar seus dados para o empregador anotar CTPS, reter imposto na fonte. Dados físicos, em papel, também são contemplados pela proteção prevista nas Leis de proteção de dados mundo fora”, aponta. Fidelidade Cada vez mais comum, a prática de utilizar dados pessoais como CPF, data de nascimento e outras informações para cadastros de programa de fidelidade e de descontos, por exemplo, vai exigir das empresas e gestoras dessas informações maior investimento em segurança e controle. “É indispensável que as empresas tenham uma política de governança de dados em suas empresas. Isso passa por implantação ou melhoria de sistemas tecnológicos? Sim! Mas não apenas isso. A adequação à LGPD passa por mapeamento de dados, definição de fluxos de dados pelos setores das empresas, capacitação de equipe, conscientização das pessoas que manipulam esses dados, edição de políticas claras de tratamento de dados, de privacidade, termos de uso, etc... É um trabalho feito a muitas mãos, e que precisa estar em constante acompanhamento. Mas gera incontáveis benefícios não só as empresas e aos titulares, mas a sociedade em geral”, detalha. Um dos públicos beneficiados, os consumidores terão mais segurança, segundo a especialista. “Para os titulares de dados é o reforço de que a fiscalização será mais intensa e, por consequência, seus dados estarão mais seguros, pois as empresas precisarão se adequar à Lei e permanecer em conformidade sob pena de receberem penalidades. Para as empresas, por outro lado, muito embora inicialmente essa necessidade de conformidade soe como mais uma obrigação que vai gerar custos, a longo prazo tornará todo o ambiente empresarial/corporativo mais seguro e garantirá a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. Todo o mercado ganha com um ambiente mais seguro. Além disso, as pessoas tendem a escolher empresas em quem confiam, onde sabem que seus dados serão resguardados, o que torna, além de tudo, um diferencial competitivo no mercado”, pontua a especialista. A empreendedora Carla Jéssica da Silva conta que evita realizar cadastros que exijam muitas informações, principalmente por telefone. “Ficamos sabendo de tantas tentativas de golpe, pessoas utilizando seu nome indevidamente, tirando empréstimos, que no meu caso evito ao máximo. Só faço quando é necessário porque não sabemos até onde nossos dados pessoais podem chegar”, comenta.

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